1 -O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, do artigo 16.º do Regulamento n.º 446/2018, de 23 de julho, e da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com respeito pelas exigências constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, todos os diplomas na redação atual.
2 -O presente Regulamento é, ainda, aprovado, no respeito pelas disposições previstas na Deliberação n.º 928/2014, de 15 de abril, alterada pelo Regulamento n.º 52/2018, de 23 de janeiro, do artigo 17.º do citado Regulamento n.º 446/2018, no Regulamento n.º 594/2018, de 4 de setembro, da Lei n.º 50/2018, de 16 agosto e do Decreto-Lei n.º 57//2019, de 30 abril.