Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, Limpeza e Higiene Pública do Município de Montemor-o-Velho
O presente Regulamento define as regras a que obedece a prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos no Município de Montemor-o-Velho, incluindo a gestão de resíduos de construção e demolição sob sua responsabilidade, bem como a higiene e limpeza dos espaços públicos.
O presente Regulamento aplica-se em toda a área territorial do Município de Montemor-o-Velho, às atividades de gestão do Sistema Municipal de Gestão de Resíduos Urbanos definidas no presente Regulamento e às atividades de higiene e limpeza dos espaços públicos.
Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, entende-se por:
Resíduo verde: resíduo orgânico proveniente da limpeza e manutenção de jardins das habitações, nomeadamente aparas, troncos, ramos, corte de relva e ervas;
Resíduo Alimentar: resíduo orgânico proveniente das cozinhas das habitações, das unidades de fornecimento de refeições e de retalho e os resíduos similares das unidades de transformação de alimentos.
As normas técnicas a que devem obedecer a conceção, o projeto, a construção e exploração do sistema de gestão, bem como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em vigor.
O relacionamento comercial entre entidades gestoras e entre as entidades gestoras e os utilizadores finais, bem com os demais sujeitos intervenientes, deve processar-se de modo a que sejam observados, quando aplicáveis, os seguintes princípios gerais:
Compete à Entidade Gestora, designadamente:
Compete aos utilizadores, designadamente:
Os resíduos cuja responsabilidade de gestão se encontra atribuída à Entidade Gestora classificam-se quanto à tipologia em:
Os resíduos a gerir têm a sua origem nos utilizadores domésticos e não domésticos do Município de Montemor-o-Velho.
Para efeitos do presente Regulamento, são considerados excluídos do Sistema de Gestão de Resíduos Urbanos, os seguintes produtores e resíduos:
Todos os produtores de resíduos urbanos são responsáveis pelo acondicionamento adequado dos mesmos, devendo a deposição dos resíduos urbanos ocorrer em boas condições de higiene e estanquidade, nomeadamente em sacos devidamente fechados, não devendo a sua colocação ser a granel, por forma a não causar o espalhamento ou derrame dos mesmos.
Para efeitos de deposição indiferenciada de resíduos urbanos a Entidade Gestora disponibiliza aos utilizadores a deposição coletiva por proximidade.
Não é permitido o impedimento ao acesso dos utilizadores e dos veículos de recolha aos equipamentos de deposição colocados na via pública.
As disposições previstas no presente Regulamento relativas a sistemas de deposição de resíduos urbanos e a compartimentos para deposição de resíduos urbanos, prevalecem sobre as disposições no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) de Montemor-o-Velho.
Os responsáveis por obras, construções ou outros trabalhos que possam vir a impedir o normal funcionamento do sistema de recolha deverão comunicar o facto, por escrito, à Câmara Municipal de Montemor-o-Velho com uma antecedência mínima de 5 dias.
O serviço de limpeza pública engloba, no todo ou em parte, as seguintes componentes técnicas em perímetro urbano, e:
Compete à Câmara Municipal, a limpeza pública, no âmbito das competências que lhe estão atribuídas, designadamente:
Compete aos utilizadores, designadamente:
Serem beneficiários de Rendimento Social (RSI);ou
Serem beneficiários de Pensão Social de velhice ou invalidez cujo rendimento "per capita", do agregado familiar, seja igual ou inferior ao valor da pensão social;
Outros consumidores cujo rendimento "per capita" do agregado familiar, seja igual ou inferior a 50 % do Salário Mínimo Nacional.
Aplicável a instituições particulares de solidariedade social, organizações não-governamentais sem fins lucrativos ou outras entidades de reconhecida utilidade/interesse público local, legalmente constituídas, cuja ação social, desportiva, cultural ou recreativa o justifique.
Aplicável às empresas legalmente constituídas e em laboração, em situação de dificuldades económicas financeiras, devidamente comprovadas e onde a quantidade de água consumida é fator determinante para continuidade de laboração
Aplicável às empresas em laboração, cuja função económica local é relevante, com número de postos de trabalho criados e utiliza a água com fator de produção determinante na sua atividade principal do seu objeto social.
A fiscalização das disposições do presente Regulamento compete à Entidade Gestora, à Guarda Nacional Republicana e à Fiscalização Municipal, nos termos da legislação e Regulamentos Municipais em vigor.
O regime legal e de processamento das contraordenações obedece ao disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, e no Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, todos na sua redação atual, e respetiva legislação complementar.
Todas as contraordenações previstas no artigo anterior são puníveis a título de dolo e negligência, sendo neste último caso reduzidas para metade os limites mínimos e máximos das coimas previstas nos dois artigos anteriores.
Às contraordenações previstas nos artigos anteriores podem, em simultâneo com a coima e nos termos da lei geral, ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
O produto das coimas aplicadas reverte integralmente para a Câmara Municipal de Montemor-o-Velho.
Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os conflitos de consumo entre a Entidade Gestora e os utilizadores finais emergentes do respetivo relacionamento comercial podem ser igualmente submetidos aos Julgados de Paz, nos termos da legislação aplicável.
Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
Após a entrada em vigor deste Regulamento fica automaticamente revogado o Regulamento de serviço de gestão de resíduos sólidos urbanos e higiene pública do Município de Montemor-o-Velho anteriormente aprovado.
ANEXO I
Normas Técnicas para os Sistemas de Deposição de Resíduos (NTRU)
VPd = Au x cPd x 3,
sendo,
VPd = Volume de produção diário
Au = Área útil de construção;
cPd = Coeficiente de produção diária de acordo com o Tipo de Edificação definido na Tabela 3
TABELA 1
Parâmetros de dimensionamento das plataformas
(ver documento original)
TABELA 2
Número de ecopontos por fogos
(ver documento original)
TABELA 3
Produção diária de resíduos por tipo de edificação
(ver documento original)
Todas as situações omissas devem ser analisadas caso a caso.
ANEXO II
Parâmetros de Dimensionamento de Equipamentos de Deposição de Resíduos Urbanos
Poço: estrutura básica do contentor, produzido em polietileno, ou equiparado, encontrando-se parcialmente enterrado no solo. A parte que fica à superfície é revestida com ripas de madeira tratada, ou alumínio;
Tampa: em polietileno ou equiparado, com abertura específica, e com sistema especial que permita que esta seja fechada por ação da gravidade;
Saco de Elevação: com a função de suportar o peso das matérias armazenadas no contentor, deverá ser em lona produzida em propileno ou equiparado com um sistema especial de abertura pelo fundo, manuseado por intermédio de cabos;
Poço de lixiviados: ligados ao coletor de águas residuais.
Elevação por anel simples;
Reduzida ocupação de área na via pública por aproveitamento de espaço em profundidade;
Bocas concebidas para evitar a entrada de água, diminuírem o nível do ruído e garantir a segurança dos utilizadores;
Com ou sem fechadura.
ANEXO III
Normas de Utilização e Funcionamento do Parque de Resíduos do Município de Montemor -o-Velho
O presente Anexo estabelece as regras a que ficam sujeitas os utilizadores que visem a deposição de resíduos urbanos no Parque de Resíduos do Município de Montemor-o-Velho, doravante apenas designado por Parque de Resíduos, em conformidade com a legislação nacional e comunitária em vigor, bem como as orientações relativas a esta matéria, designadamente no que concerne à valorização de materiais por reciclagem.
O Parque de Resíduos pode ser utilizado por:
(ver documento original)
Notas. - Classificação de código LER de acordo com a Lista Europeia de Resíduos; os resíduos indicados com (*) são considerados resíduos perigosos conforme mencionado na Lista Europeia de Resíduos; os resíduos indicados com (ª) poderão ser aceites em quantidade superior à indicada mediante aprovação e pagamento de tarifa correspondente fixada para o efeito.
313211961