1 -O horário de deposição indiferenciada dos resíduos urbanos e de colocação na via pública dos equipamentos de deposição será das 06H00 às 23H00 de segunda-feira a domingo.
2 -Fora dos horários definidos pelo Município os equipamentos individuais de deposição devem encontrar-se dentro das instalações do produtor.
3 -Não é permitida a colocação de qualquer resíduo na via pública fora dos horários previstos no n.º 1 do presente artigo.