Artigo 37.º · Recolha e transporte de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos
Em vigor desde 08/05/2020
1 -A recolha seletiva de REEE provenientes de particulares processa-se por solicitação à Entidade Gestora, por escrito, por telefone ou pessoalmente.
2 -A recolha tem frequência semanal, realizando-se de segunda a sexta, em horário diurno e efetua-se em hora, data e local a acordar entre a Entidade Gestora e o munícipe.
3 -Após a solicitação da recolha, o prazo máximo de resposta por parte da Entidade Gestora é de 5 dias úteis.
4 -A recolha e transporte de REEE na origem pela Câmara Municipal de Montemor-o-Velho poderá estar sujeita ao pagamento de tarifa em vigor.
5 -Os REEE são transportados para uma infraestrutura sob responsabilidade de um operador legalizado, identificado pela Entidade Gestora no respetivo sítio da internet.