Artigo 39.º · Recolha e transporte de resíduos verdes urbanos
Em vigor desde 08/05/2020
1 -A recolha porta-a-porta de resíduos verdes urbanos até 1 m3 processa-se por solicitação à Entidade Gestora, por escrito, por telefone ou pessoalmente.
2 -A recolha tem frequência semanal, realizando-se de segunda a sexta, em horário diurno e efetua-se em hora, data e local a acordar entre a Entidade Gestora e o munícipe.
3 -Compete aos detentores acondicionar e transportar para o local acessível à viatura de recolha de acordo com as indicações da Entidade Gestora, devendo ser respeitadas as seguintes condições:
a)As ramagens das árvores devem ser atadas e não exceder os 0,5 metros de diâmetro e 1,5 metros de comprimento;
b)Todos os resíduos verdes que não sejam possível atar, tais como relva, aparas ou outros devem ser acondicionados em sacos devidamente fechados;
c)Quer os sacos, quer os molhos não devem exceder os 10 kg de peso isoladamente.
4 -Os resíduos colocados no ponto de recolha não podem perturbar a segurança da circulação dos peões e ou veículos e a acessibilidade da viatura de recolha.
5 -Os resíduos verdes são transportados, e encaminhados, para uma infraestrutura sob responsabilidade de um operador licenciado, identificado pela Entidade Gestora no respetivo sítio na internet.
6 -Podem os particulares, por si, acondicionar e transportar os mesmos ao local indicado pela Entidade Gestora, desde que previamente com esta acordado.
7 -Não é permitido colocar nos equipamentos de deposição, vias e outros espaços públicos resíduos verdes urbanos, sem previamente tal ter sido requerido à Câmara Municipal de Montemor-o-Velho e obtida expressamente a confirmação da sua remoção.
8 -A recolha e transporte de resíduos verdes urbanos na origem pela Câmara Municipal de Montemor-o-Velho poderá estar sujeita ao pagamento das respetivas tarifas em vigor.
9 -As empresas de jardinagem e equivalentes são responsáveis pelo destino final adequados dos resíduos verdes resultantes da sua atividade, nos termos da Lei.
10 -O pedido de recolha de resíduos verdes urbanos, solicitado à Câmara Municipal, terá o devido encaminhamento no prazo máximo de cinco dias úteis após a receção do mesmo.