Artigo 41.º · Gestão de resíduos de construção e demolição - Obras particulares
Em vigor desde 08/05/2020
1 -Nas obras sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia, o produtor de RCD está, nos termos definidos na legislação geral e especifica em vigor, obrigado a:
a)Promover a reutilização de materiais e a incorporação de reciclados de RCD na obra;
b)Assegurar a existência no local da obra de um sistema de acondicionamento adequado que permita a gestão seletiva dos RCD;
c)Assegurar a aplicação em obra de uma metodologia de triagem de RCD ou, quando tal não seja possível, o seu encaminhamento para operador de gestão licenciado;
d)Assegurar que os RCD são mantidos em obra o mínimo de tempo possível, sendo que, no caso de resíduos perigosos, esse período não pode ser superior a três meses;
e)Cumprir todas as demais regras contidas na legislação em vigor, nomeadamente no que respeita ao Registo de Dados relativos aos RCD;
f)Efetuar e manter, conjuntamente com o livro de obra, o Registo de Dados de RCD, de acordo com o modelo constante na legislação especifica em vigor que regula a gestão de RCD.
2 -A emissão de autorização de utilização fica condicionada à apresentação pelo dono da obra de comprovativos do cumprimento das alíneas do número anterior, nomeadamente, o Registo de Dados de RCD devidamente preenchido e os Certificados de Receção de RCD em destino adequado.
3 -Nas obras isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia, a gestão dos RCD é da responsabilidade do Município de Montemor-o-Velho, nos termos do artigo 45.º do presente Regulamento, e poderá estar sujeita ao pagamento de tarifa em vigor.
4 -Quando os resíduos a remover sejam de diferentes tipos (madeiras, sucatas ferrosas, sucatas de alumínio, embalagens contaminadas, papel, cartão, plástico e etc.) compete ao dono da obra proceder à sua separação para recipientes apropriados.