Artigo 44.º · Recolha de resíduos de construção e demolição
Em vigor desde 08/05/2020
1 -O detentor de RCD produzidos em obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia, deve assegurar o seu transporte nas devidas condições de segurança, carecendo sempre de autorização prévia pela Câmara Municipal de Montemor-o-Velho.
2 -Caso o detentor não possua meios necessários para o cumprimento do disposto no número anterior, os serviços municipais poderão, a solicitação dos interessados, e considerando a disponibilidade de meios em cada caso concreto, promover a recolha na origem, de resíduos de construção e demolição provenientes de obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia, desde que devidamente acondicionados.
3 -A recolha de RCD prevista no n.º 2 do presente Artigo, processa-se por solicitação à Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, por escrito, em modelo próprio, com identificação e indicação da tipologia da obra, quantidade estimada e tipologia de RCD a produzir.
4 -O pedido referido no número anterior deve ser efetuado, com pelo menos 10 dias úteis de antecedência.
5 -Para os efeitos dos n.os 1 e 2 do presente Artigo, a respetiva receção e remoção dos RCD far-se-á mediante o pagamento prévio das respetivas tarifas em vigor e o acondicionamento adequado dos RCD.
6 -A remoção efetua-se em hora, data e local a acordar entre a Câmara Municipal de Montemor-o-Velho e o detentor dos resíduos construção e demolição.
7 -Os RCD são transportados para uma infraestrutura sob responsabilidade de um operador licenciado para efeito.