Artigo 48.º · Responsabilidade dos resíduos urbanos de grandes produtores
Em vigor desde 08/05/2020
1 -A deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização ou recuperação, eliminação dos resíduos urbanos de grandes produtores são da exclusiva responsabilidade dos seus produtores.
2 -Não obstante a responsabilidade prevista no número anterior pode haver acordo com a Câmara Municipal, para a realização da sua recolha, mediante pagamento de contrapartida financeira fixada para o efeito, a qual não fica, porém, sujeita às regras do serviço público.
3 -Para os efeitos previstos no n.º 1 os produtores devem adquirir contentores normalizados de modelos aprovados pela Entidade Gestora e, eventualmente, equipamento de compactação adequado.