1 -O Município de Montemor-o-Velho é a Entidade Titular e a Entidade Gestora que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de resíduos urbanos no respetivo território e a responsabilidade pela recolha indiferenciada e pela recolha seletiva de fluxos especiais de resíduos urbanos não abrangidos pela ERSUC - Resíduos Sólidos do Centro, S. A., adiante designada apenas por ERSUC.
2 -A ERSUC é a Entidade Gestora responsável pela recolha seletiva, triagem, valorização e eliminação dos resíduos urbanos, em toda a área do Município de Montemor-o-Velho, sendo a Entidade Titular, o Estado Português.