1 -Tendo em vista a manutenção das condições de higiene e limpeza da via pública é proibido:
a)Afixar propaganda ou publicidade nos contentores, dispensadores de sacos para dejetos caninos e nas papeleiras e danificar os mesmos;
b)Efetuar queimadas de resíduos ou sucata a céu aberto;
c)Lançar para a via pública qualquer resíduo;
d)Alimentar animais na via pública;
e)Alimentar animais errantes em espaços privados, nomeadamente, logradouros, varandas;
f)Escarrar, urinar ou defecar na via pública ou em outros espaços públicos;
g)Derramar ou deixar derramar na via pública quaisquer materiais transportados por viaturas;
h)A circulação de veículos na via pública sem a prévia lavagem dos rodados, nomeadamente quando provenientes de estaleiros de obras, aterros, areeiros ou outros locais onde ocorram movimentações de terras, limpar, reparar, lavar, pintar ou lubrificar veículos da via pública;
i)Acender fogueiras em zonas pavimentadas ou em espaços tratados, exceto nos casos devidamente autorizados pelas entidades competentes;
j)Vazar águas provenientes de lavagens para a via pública;
k)Lançar quaisquer detritos ou objetos em sargetas ou sumidouros;
l)Sacudir ou bater cobertores, tapetes, carpetes, alcatifas, roupas, ou outros objetos, das janelas e portas que dão acesso à via pública, desde as 08 às 23 horas.
2 -É ainda proibido aos munícipes:
a)Remexer, escolher ou remover resíduos contidos nos equipamentos de deposição;
b)Remexer, escolher ou remover objetos fora de uso que se encontrem na via pública;
c)Manter árvores, arbustos, silvados ou sebes pendentes sobre a via pública que estorvem a livre e cómoda passagem, impeçam a limpeza urbana ou tirem a luz dos candeeiros de iluminação pública.