Artigo 79.º · Periodicidade e requisitos da faturação
Em vigor desde 08/05/2020
1 -A periodicidade das faturas é mensal nas situações em que o serviço de gestão de resíduos urbanos, por questão de indexação do volume de água consumida à quantidade de resíduos urbanos, é faturado conjuntamente com o serviço de abastecimento e/ou saneamento obedecendo, portanto, à mesma periodicidade de faturação.
2 -Aos utilizadores sem abastecimento de água a periodicidade da faturação poderá ser trimestral, semestral ou anual, desde que corresponda a uma opção do utilizador.
3 -Sempre que não seja respeitada a periodicidade aplicável por força dos números anteriores e a fatura emitida inclua um período igual ou superior ao dobro daquele que seria devido, a Entidade Gestora deve facultar ao utilizador o pagamento fracionado do respetivo valor, sem prejuízo do regime aplicável em sede de prescrição e caducidade.
4 -O número de prestações devidas no número anterior é obtido pela divisão do período de faturação por 30 dias e às mesmas não acrescem juros legais ou convencionais.
5 -A obrigação de fracionamento do pagamento prevista no n.º 4 deste artigo, não prejudica o direito de opção do utilizador pelo pagamento integral do valor em dívida.
6 -As faturas emitidas discriminam os serviços prestados e as correspondentes tarifas, bem como as taxas legalmente exigíveis, incluindo, no mínimo informação sobre:
a)Valor unitário da componente tarifa de disponibilidade do preço do serviço de gestão de resíduos e valor resultante da sua aplicação ao período de prestação do serviço identificado que está a ser objeto de faturação;
b)Indicação do método de aplicação da componente variável do preço do serviço de gestão de resíduos, designadamente se por medição, estimativa ou indexação a um indicador de base específica;
c)Valor da componente variável do serviço de gestão de resíduos, discriminando eventuais acertos face a quantidades ou valores já faturados;
d)Tarifas aplicadas a eventuais serviços auxiliares do serviço de gestão de resíduos que tenham sido prestados;
e)Informação, em caixa autónoma, relativa ao custo médio unitário dos serviços prestados pela ERSUC - Resíduos sólidos do Centro, S. A.
f)Indicação da isenção da faturação da tarifa de disponibilidade atribuída nos termos do tarifário social, quando aplicável.