A fiscalização das disposições do presente Regulamento compete à Entidade Gestora, à Guarda Nacional Republicana e à Fiscalização Municipal, nos termos da legislação e Regulamentos Municipais em vigor.
A fiscalização das disposições do presente Regulamento compete à Entidade Gestora, à Guarda Nacional Republicana e à Fiscalização Municipal, nos termos da legislação e Regulamentos Municipais em vigor.