- 1 -O presente Regulamento estará disponível no sítio da internet do Município de Montemor-o-Velho (www.cm-montemorvelho.pt), e nos seus serviços de atendimento sendo, neste último caso, fornecidas cópias mediante o pagamento da quantia definida na tabela de taxas em vigor.
- 2 -A sua consulta presencial nos serviços de atendimento será sempre gratuita.