Artigo 90.º · Contraordenações respeitantes a Resíduos Urbanos
Em vigor desde 08/05/2020
1 -Constitui contraordenação, nos termos da legislação em vigor, punível com coima de (euro) 1.500 a (euro) 3.740, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 7.500 a (euro) 44.890, no caso de pessoas coletivas, o uso indevido ou dano a qualquer infraestrutura ou equipamento do sistema de gestão de resíduos por parte dos utilizadores dos serviços, independentemente do pagamento integral do valor da sua substituição pelo infrator.
2 -Constitui contraordenação, punível com coima de (euro) 150 a (euro) 1.500, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 1.250 a (euro) 22.000, no caso de pessoas coletivas, a prática dos seguintes atos ou omissões por parte dos utilizadores dos serviços:
a)O impedimento à fiscalização pela Entidade Gestora do cumprimento deste Regulamento do serviço e de outras normas em vigor;
b)O derrame, na via pública, de quaisquer materiais transportados em veículos;
c)Lançar, abandonar ou descarregar terras, entulhos ou outros resíduos especiais na via pública e outros espaços públicos na área do Município ou em qualquer terreno privado, sem prévio licenciamento municipal e autorização do próprio proprietário;
d)Lançar ou depositar nas linhas de água ou suas margens qualquer tipo de resíduo, entulho ou terras;
e)Abandonar animais mortos ou partes deles nos contentores, na via pública, linhas de água ou noutros espaços públicos;
f)O abandono de resíduos impedindo a sua adequada gestão;
g)A alteração da localização do equipamento de deposição de resíduos;
h)O acondicionamento incorreto dos resíduos urbanos, contrariando o disposto no Artigo 20.º deste Regulamento;
i)A inobservância das regras de deposição indiferenciada e seletiva dos resíduos, previstas no Artigo 23.º deste Regulamento;
j)A utilização pelos munícipes de qualquer outro recipiente para deposição de RU, diferente dos equipamentos distribuídos pela Entidade Gestora ou acordados com a mesma entidade, sem prejuízo de tais recipientes serem considerados tara perdida e removidos conjuntamente com os resíduos sólidos;
k)A deposição de qualquer outro tipo de resíduo nos contentores exclusivamente destinados ao apoio à limpeza pública;
l)O despejo, nos contentores destinados aos resíduos urbanos, de pedras, terras e entulhos, ferros e madeiras;
m)O uso e desvio, para proveito pessoal, dos equipamentos distribuídos pela Entidade Gestora;
n)O ato de retirar, remexer ou escolher, sem a devida autorização da Entidade Gestora, resíduos urbanos depositados nos equipamentos disponíveis para o efeito;
o)O incumprimento do horário de deposição dos resíduos urbanos, contrariando o disposto no Artigo 29.º deste Regulamento;
p)A realização, não autorizada, da atividade económica de deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização, tratamento e eliminação de resíduos urbanos;
q)Não solicitação de recolha ou a não observação das recomendações da Entidade Gestora quanto ao acondicionamento e depósito de óleos alimentares usados, de equipamentos elétricos e eletrónicos, de resíduos de construção e demolição, de resíduos volumosos, e de resíduos verdes urbanos;
r)A obstrução ao estacionamento que impeça as operações de deposição e recolha de resíduos dos contentores;
s)O desrespeito dos procedimentos veiculados pela Entidade Gestora, em situações de acumulação de resíduos, no sentido de evitar o desenvolvimento de situações de insalubridade pública.
t)Destruir, provocar danos e afixar cartazes ou publicidade, em recipientes destinados à deposição de resíduos urbanos;
u)Não fechar a tampa dos contentores após a deposição dos resíduos urbanos, quando aplicável;
v)Não providenciar a limpeza e manutenção dos espaços envolventes a obras ou das vias, onde ocorra a queda de resíduos, causada pelo transporte de materiais afetos à obra respetiva;
w)Não providenciar a limpeza e desmatação regulares de prédios rústicos, urbanos ou respetivos logradouros integrados em aglomerados urbanos ou permitir que os mesmos sejam utilizados como depósito de resíduos que constituam perigo de incêndio, para a saúde pública ou produzam impacto visual negativo;
x)A realização de obras sem o cumprimento do previsto no que diz respeito à eliminação de resíduos produzidos;
y)Efetuar queimadas de resíduos sólidos ou sucatas, a céu aberto, produzindo fumos ou gases que perturbem a higiene local ou acarretem perigo para a saúde e segurança das pessoas e bens.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Câmara Municipal de Montemor-o-Velho pode proceder à remoção e parqueamento em depósito municipal dos equipamentos de deposição de entulhos, quando:
a)O exercício da atividade de remoção de entulhos não se encontrar autorizada nos termos previstos neste Regulamento;
b)Os contentores a utilizar não exibam, de forma legível e em local visível, o nome e o número de telefone do proprietário do contentor, bem como o número de ordem do contentor;
c)Os contentores não se encontrem nas situações previstas no presente Regulamento.
4 -A remoção e eliminação dos resíduos e o parqueamento, referidos no número anterior, estão sujeitos ao pagamento das respetivas tarifas.