Regulamento Municipal de Atribuição de Lotes de Terreno para Construção de Habitação
O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como o estatuído nas alíneas i) e n) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na sua redação atual.
O presente Regulamento estabelece o regime de acesso e atribuição de lotes de terreno destinados a habitação propriedade do Município de Viana do Alentejo.
A atribuição dos lotes será publicitada através de edital.
O preço dos lotes será determinado pela oferta mais elevada que para cada um for apresentada, com observância do disposto no n.º 3 do artigo 4.º
O pagamento do lote será feito integralmente no ato da escritura.
Os candidatos aos quais tenha sido atribuído lote de terreno pela Câmara Municipal não poderão ser admitidos a novo concurso para outra atribuição no prazo de dez anos a contar da data da escritura de compra e venda do primeiro lote.
As dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão deliberadas pela Câmara Municipal, com observância da legislação em vigor.
O presente Regulamento revoga o Regulamento Municipal de Atribuição de Lotes de Terreno para Construção de Habitação, aprovado pela Câmara Municipal em 20 de junho de 2001 e aprovado pela Assembleia Municipal em 14 de setembro de 2001.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.
(ver documento original)
312225024