Alteração à Estrutura Orgânica Flexível dos Serviços Municipais do Município de Aljezur - criação da Divisão de Obras Municipais e Ambiente
É alterada a redação dos artigos 1.º, 6.º e 7.º, da Estrutura Orgânica Flexível dos Serviços Municipais, publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 246, de 20 de dezembro de 2012, com a alteração constante do aviso publicado no Diário da República n.º 185, de 26 de setembro de 2019, os quais passam a ter a seguinte redação:
Artigo 1.º
A estrutura flexível do Município de Aljezur é composta por quatro unidades orgânicas flexíveis, a serem providas por dirigentes intermédios de 2.º grau, correspondendo às seguintes divisões municipais:
Divisão Administrativa e de Recursos Humanos (DARH) - Dependente diretamente do Presidente da Câmara;
Divisão de Desenvolvimento Económico e Planeamento (DDEP) - Dependente diretamente do Presidente da Câmara;
Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística (DOPGU) - Dependente do Departamento Técnico de Obras e Urbanismo;
Divisão de Obras Municipais e Ambiente (DOMA) - Dependente do Departamento Técnico de Obras e Urbanismo.
Artigo 6.º
Divisão Obras Municipais e Ambiente (DOMA)
- 1 -A Divisão tem como missão contribuir para a qualidade de vida da população, promovendo e garantindo, a manutenção e construção de equipamentos, no domínio das infraestruturas viárias municipais, espaço público municipal, equipamentos coletivos municipais e edifícios municipais incluindo os destinados à habitação de promoção municipal e ainda assegurar o exercício das funções técnicas, administrativas e operacionais em ordem à prossecução das atribuições do Município nos domínios do ambiente e dos serviços públicos ambientais e a promoção e valorização de áreas de interesse natural.
- 2 -São competências específicas da divisão, entre outras:
- 2.1 -Gerais
- a)Acompanhar as iniciativas, estudos e planos da administração central, bem como de outros municípios que tenham incidência no desenvolvimento municipal;
- b)Coordenar as atividades da Divisão, tendo em conta a estratégia funcional do município e no âmbito das suas atribuições e competências;
- c)Assegurar o apoio logístico relativamente a eventos e outras organizações municipais;
- d)Assegurar a orientação geral da divisão e definir a estratégia da sua atuação de acordo com as orientações contidas no Plano Plurianual de Investimentos e Orçamento e de harmonia com as determinações recebidas do presidente ou do vereador com competência delegada, com vista a assegurar o seu cumprimento;
- e)Propor ao Presidente da Câmara ou ao Vereador com competência delegada, as medidas que considere mais aconselháveis para se alcançarem os objetivos e as metas consagrados nos documentos e determinações atrás mencionados;
- f)Colaborar na elaboração do Plano Plurianual de Investimentos e Orçamento, bem como nos respetivos relatórios de execução e no programa de desenvolvimento do serviço, avaliando-o e corrigindo-o em função dos indicadores de gestão recolhidos;
- g)Conceber e definir estratégias de interação de todos os serviços da Divisão, promovendo medidas de reajustamento das estruturas bem como adequá-las às circunstâncias e exigências dos objetivos a prosseguir;
- h)Coordenar e implementar no plano técnico, a política municipal de obras, quer por administração direta, quer por recurso a empreitada;
- i)Coordenar no plano técnico a prestação de serviços urbanos às populações.
- 2.2 -No âmbito das Obras Municipais
- a)Manter organizado o Processo de Estudos e Projetos Municipais;
- b)Elaborar e organizar os processos técnico-administrativo referente aos procedimentos de Contratação Pública de Empreitadas;
- c)Controlar administrativamente os processos de empreitadas municipais, assegurando o seu expediente e mantendo permanentemente atualizados os indicadores físicos e financeiros;
- d)Controlar a gestão financeira das empreitadas;
- e)Assegurar o cumprimento, pelos adjudicatários, dos contratos de empreitadas e fornecimentos, em representação do dono de obra, desenvolvendo os necessários procedimentos previstos nas atribuições da função de fiscalização;
- f)Elaborar, coordenar ou promover a elaboração de estudos de geologia e geotecnia no âmbito da intervenção do DOM e/ou em coordenação com outras Unidades orgânicas;
- g)Fiscalizar as empreitadas não contratadas a terceiros e/ou coordenar as fiscalizações contratadas ao exterior;
- h)Elaborar informações, pareceres e/ou propostas no âmbito da área funcional da competência da divisão;
- 2.2.1 -No âmbito da Conservação e Manutenção de Equipamentos e Edifícios Municipais
- a)Garantir a elaboração de planos de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e edifícios municipais existentes, bem como desenvolver, operacionalizar e acompanhar respetivos contratos de manutenção continuada;
- b)Efetuar a construção de infraestruturas municipais por administração direta, garantindo os respetivos procedimentos legais;
- c)Assegurar a conservação e manutenção das infraestruturas, equipamentos e do mobiliário urbano municipal sob a responsabilidade municipal;
- d)Gerir, assegurar a manutenção e controlo necessários à perfeita operacionalidade do parque de viaturas e de máquinas, bem como dos equipamentos eletromecânicos e elétricos;
- e)Organizar e operacionalizar os sistemas municipais de armazenamento e de distribuição de água para consumo público, de recolha e drenagem de águas residuais urbanas e de águas pluviais.
- f)Garantir a desobstrução de infraestruturas de saneamento;
- g)Proceder a atividades regulares de desinfestação;
- h)Proceder à recolha e tratamento de dados estatísticos de operação e promover a otimização dos sistemas;
- i)Promover a execução das obras de construção civil, de conservação e reabilitação do património municipal edificado, rede viária e espaços públicos;
- j)Promover o ordenamento do trânsito, a manutenção e implantação de nova sinalização vertical, horizontal e toponímica, assegurando a existência de ficheiro informático, permanentemente atualizado, com toda a informação.
- k)Gerir e planear a cedência de equipamento mecânico no âmbito da limpeza de vias e outros espaços públicos municipais;
- l)Assegurar as operações especiais de limpeza pública em eventos municipais ou apoiados pelo Município;
- m)Garantir uma intervenção rápida em situação de calamidade pública em articulação com o Serviço Municipal de Proteção Civil;
- n)Assegurar o controlo preventivo de pragas urbanas;
- o)Atuação em situações de emergência e de risco para a saúde pública em estreita cooperação com a Autoridade de Saúde;
- p)Assegurar o saneamento de deposições ilegais de resíduos, em espaço público, assegurando destino final adequado;
- q)Assegurar o planeamento, limpeza e desassoreamento de linhas de água;
- r)Assegurar o planeamento e a limpeza de terrenos municipais.
- 2.3 -No âmbito do Ambiente
- a)Assegurar o cumprimento da Lei geral sobre ruído;
- b)Coordenar a implementação de medidas de promoção da qualidade ambiental;
- c)Coordenar ações de educação e informação pública com vista à conservação da natureza, ao combate à poluição designadamente nos cursos de água e nas praias, conceber suportes de informação sobre a preservação da qualidade ambiental, procedendo à sua divulgação e organizando campanhas de educação cívica;
- d)Coordenar, no plano técnico, as atividades referentes às competências municipais no domínio do ambiente;
- e)Coordenar o sistema permanente de controlo do estado de higiene de ruas, praças, praias, logradouros, jardins ou qualquer outro espaço de uso público, de recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos e monos;
- f)Coordenar o serviço de recolha dos efluentes de fossas públicas e privadas.
- g)Efetuar a gestão de praias e gestão de outras áreas do domínio Público hídrico de competência própria ou transferida para o Município, assim como conceder as licenças e cobrar as respetivas taxas;
- h)Estudar, executar e avaliar os programas e medidas de política ambiental, saúde ambiental e referentes aos espaços públicos municipais de acordo com as orientações dos órgãos autárquicos;
- i)Garantir a execução do Plano anual de desinfestação;
- j)Promover e apoiar o estudo e a elaboração de planos de proteção e valorização dos recursos locais;
- k)Promover e apoiar ações, iniciativas, projetos e estudos tendo em vista a melhoria da qualidade ambiental do município;
- l)Promover iniciativas que visem o consumo racional de água;
- m)Promover e incentivar a reciclagem ou outras formas de aproveitamento de resíduos recolhidos suscetíveis de transformação;
- n)Promover a utilização racional da energia;
- o)Realizar ações de fiscalização na área do Ambiente, de modo a assegurar o cumprimento da legislação aplicável e dos regulamentos camarários;
- p)Realizar inquéritos, estudos e ensaios de campo para avaliação das condições de qualidade de vida no município;
- q)Elaboração de projetos de propostas de regulamentos municipais referentes às áreas funcionais da divisão;
- r)Elaborar informações, pareceres e/ou propostas no âmbito da área funcional.
Artigo 7.º
Organograma
O organograma com a estrutura das unidades orgânicas flexíveis da Câmara Municipal de Aljezur consta do Anexo I ao presente Regulamento.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
(ver documento original)
22 de março de 2022. - O Presidente da Câmara, José Manuel Lucas Gonçalves.
315146744