O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
(ver documento original)
22 de março de 2022. - O Presidente da Câmara, José Manuel Lucas Gonçalves.
315146744
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
(ver documento original)
22 de março de 2022. - O Presidente da Câmara, José Manuel Lucas Gonçalves.
315146744