- 1 -Os Espaços Naturais e Culturais, referidos na alínea j) do n.º 1 do artigo 6.º, identificados na carta referida no n.º 4 do mesmo artigo - Planta de Ordenamento -, são constituídos pelas áreas do Município abrangidas pelo Parque Natural da Arrábida (PNA) e pela Reserva Natural do Estuário do Sado (RNES).
- 2 -Nas áreas identificadas nas Plantas de Ordenamento dos Regimes de Proteção do PNA e da RNES aplicam-se as normas constantes do Capítulo IV do presente regulamento.
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