Alteração ao PDM de Palmela - Transposição dos Planos Especiais de Ordenamento do Território, decorrente do disposto no artigo 78.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio - Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
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O presente capítulo estabelece os regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais e os regimes de gestão compatíveis com a utilização sustentável do território para as áreas do Parque Natural da Arrábida e da Reserva Natural do Estuário do Sado identificadas nos desdobramentos da planta de ordenamento, conforme disposto no n.º 4 do artigo 6.º
Conforma-se com o objetivo de promover a proteção dos valores naturais e o desenvolvimento das atividades económicas de forma autossustentada estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 622/76, de 28 de julho e incorpora a normativa do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA), aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 141/2005, de 23 de agosto.
No Parque Natural da Arrábida a realização de atos e atividades devem observar o disposto no presente PDMP e no regulamento e planta síntese do POPNA.
Na área do Parque Natural da Arrábida são interditas as seguintes atividades:
Sem prejuízo dos pareceres, das autorizações ou das aprovações legalmente exigíveis, bem como das disposições específicas previstas para as diferentes áreas de proteção ficam sujeitas a autorização ou parecer vinculativo da autoridade nacional as seguintes atividades:
De acordo com o estabelecido no POPNA a área do PNA existente no Município integra áreas prioritárias para a conservação da natureza, sujeitas a diferentes regimes de proteção e de uso ordenadas por ordem decrescente de proteção (áreas de Proteção Parcial do Tipo I, áreas de Proteção Parcial do Tipo II, áreas de Proteção Complementar do Tipo I, áreas de Proteção Complementar do Tipo II) e Áreas Não Abrangidas por Regimes de Proteção (ANARP), sendo que a cada um dos regimes suprarreferidos correspondem regras regulamentares e respetiva expressão cartográfica.
Na área do Parque Natural da Arrábida todos os projetos de construção de instalações e infraestruturas de apoio à atividade agrícola e de pastorícia carecem de parecer da autoridade nacional.
Nas áreas florestais existentes ou a florestar devem ser desenvolvidos e incentivados trabalhos de instalação, manutenção, beneficiação e exploração conducentes a uma correta gestão florestal dos povoamentos, na perspetiva da conservação da natureza e dos habitats com valor ecológico, devendo ser preferencialmente utilizadas para arborização ou reconversão as folhosas indígenas.
Edifício residencial - 200 m2;
Projetos de turismo de natureza - 500 m2;
Edifício residencial - 200 m2;
Projetos de turismo de natureza - 500 m2;
Edifício residencial - 250 m2;
Projetos de turismo de natureza - 1000 m2;
Edifício residencial - 250 m2;
Projetos de turismo de natureza - 1000 m2;
De acordo com o estabelecido no Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Estuário do Sado a área da RNES existente no Município integra áreas prioritárias para a conservação da natureza, sujeitas a diferentes regimes de proteção e de uso ordenadas por ordem decrescente de proteção (áreas de Proteção Total, áreas de Proteção Parcial do Tipo I, áreas de Proteção Parcial do Tipo II, áreas de Proteção Complementar do Tipo I, áreas de Proteção Complementar do Tipo II) e Áreas Não Abrangidas por Regimes de Proteção (ANARP), sendo que a cada um dos regimes supra referidos correspondem regras regulamentares e respetiva expressão cartográfica.
Caracterização e Objetivos
Sem prejuízo do disposto no artigo 57.º., as áreas de proteção total são non aedificandi.
Caracterização e Objetivos
Caracterização e Objetivos
Caracterização e Objetivos
Caracterização e Objetivos
Sem prejuízo do disposto no artigo 58.º do presente Regulamento nas áreas de proteção complementar do tipo II ficam sujeitos a autorização do ICNF, os seguintes atos e atividades:
As áreas de intervenção específica correspondem às áreas de proteção complementar do tipo II, que apresentam características distintas consoante a sua localização, correspondendo no Município de Palmela a áreas de edificações dispersas.
1 - Agricultura e Pastoreio
Todos os projetos de obras de construção de instalações e infraestruturas de apoio à atividade agrícola e de pastorícia carecem de parecer do ICNF., a emitir nos termos previstos no n.º 7, deste artigo, das edificações e infraestruturas.
2 - Floresta
Nas áreas florestais existentes ou a florestar devem ser desenvolvidos e incentivados trabalhos de instalação, manutenção, beneficiação e exploração conducentes a uma correta gestão florestal dos povoamentos, na perspetiva da conservação da natureza e dos habitats naturais com valor ecológico, utilizando-se para arborização ou reconversão, as espécies folhosas indígenas.
3 - Salinas
As atividades ligadas à exploração de salinas devem ser desenvolvidas de forma a preservar a manutenção dos habitats naturais e da estrutura da paisagem, respeitando o disposto na presente secção e na legislação em vigor.
a) Estão sujeitas a parecer vinculativo do ICNF:
i) O licenciamento ou a concessão de novas saliculturas;
ii) O aumento da área das explorações existentes;
iii) O desenvolvimento de atividades nas áreas das salinas para além da produção de sal;
iv) As alterações à exploração, incluindo a reativação ou alteração das dimensões dos tanques ou a posição relativa dos viveiros e cristalizadores;
b) Não é permitida a utilização de resíduos de construção e demolição no reforço e manutenção dos cômoros e caminhos das salinas;
c) Admite-se a instalação de infraestruturas de visitação, vocacionadas para a observação de avifauna e interpretação ambiental, constituídas por estruturas ligeiras e amovíveis com uma área máxima de implementação de 30 m2;
4 - Conversão de salinas em culturas marinhas
A conversão de salinas em culturas marinhas deve ter em conta a preservação do papel fundamental das salinas enquanto habitats naturais prioritários na conservação das espécies da avifauna aquática, compatibilizando os usos com o potencial aproveitamento para o turismo de natureza associado à observação de aves.
a) A conversão de salinas em estabelecimentos de culturas marinhas está sujeita à emissão de parecer favorável pelo ICNF, que depende da observação das seguintes condições:
i) Inexistência de alternativas viáveis de localização, designadamente nas áreas referidas na alínea b) do n.º 5 deste artigo;
ii) Demonstração da inatividade das salinas há mais de cinco anos;
iii) Admite-se a instalação de infraestruturas de visitação, vocacionadas para a observação de avifauna e interpretação ambiental, constituídas por estruturas ligeiras e amovíveis com uma área máxima de implantação de 30 m2.
5 - Culturas marinhas
a) Na área da Área da Reserva Natural do Estuário do Sado é permitida a produção de culturas marinhas nas áreas licenciadas para o efeito à data de entrada em vigor do presente Regulamento, bem como em áreas resultantes da conversão de salinas nos termos do artigo anterior;
b) A instalação de novos estabelecimentos de culturas marinhas deverá preferencialmente ocorrer em áreas de proteção complementar do tipo I já associadas a esse fim;
c) Os estabelecimentos fixos ou flutuantes para produção de bivalves carecem de autorização do ICNF, apenas podendo ser autorizados em zonas intertidais ou subtidais incluídas nas áreas de proteção parcial do tipo II e desde que se demonstre não implicarem impactes negativos significativos;
d) É admitida a instalação de infraestruturas para apoio às atividades aquícolas e de produção de sal que sejam constituídas por estruturas ligeiras e amovíveis, ficando a emissão de autorização pelo ICNF, dependente da observação dos seguintes critérios:
i) Área igual ou inferior a 2,50 ha - 35 m2 de área máxima de implantação;
ii) Área entre os 2,50 ha e os 7 ha - 60 m2 de área máxima de implantação;
iii) Área entre os 7 ha e os 15 ha - 110 m2 de área máxima de implantação;
iv) Área superior a 15 ha - 150 m2 de área máxima de implantação.
6 - Exploração de recursos hidrogeológicos
a) É permitida a exploração de recursos hidrogeológicos para abastecimento doméstico e industrial nos termos da presente do articulado da presente secção e da legislação em vigor;
b) É permitida a instalação de captações de água para rega se associadas a regadios com dimensões inferiores a 2 ha e mediante a colocação de contadores à saída do furo e a instalação de tubos piezométricos que permitam a monitorização dos níveis, por forma a garantir que o caudal de exploração tenha em consideração a produtividade do meio, evitando assim indesejáveis situações de sobre-exploração;
c) A exploração de recursos hidrogeológicos, designadamente de aquíferos superficiais, não pode colocar em risco o estado favorável de conservação dos habitats aquáticos e palustres da Área da Reserva Natural do Estuário do Sado.
7 - Edificações e infraestruturas
a) Sem prejuízo do disposto na subsecção 2, fora dos perímetros urbanos apenas são permitidas, após autorização do ICNF:
i) Obras de construção de edificações de apoio às atividades salineiras, aquícolas, agrícolas, florestais, pecuárias e de turismo de natureza;
ii) Obras de ampliação, reconstrução e alteração de edificações existentes.
b) Excetuam-se do disposto na alínea a) as obras de construção de edificações de apoio à atividade agrícola, bem como as obras de ampliação, conservação, reconstrução e alteração de edificações de apoio à atividade agrícola existentes nas explorações agrícolas beneficiadas pelo aproveitamento hidroagrícola do Vale do Sado;
c) A autorização do ICNF, para a realização de obras de construção de edificações de apoio às atividades salineiras, aquícolas, agrícolas, florestais, pecuárias e de turismo de natureza, depende da observação dos seguintes critérios:
i) As edificações devem integrar -se na envolvente natural e ser construídas em compatibilidade com os valores paisagísticos, ecológicos e culturais em presença;
ii) As atividades devem ser justificadas e viabilizadas por projetos específicos, aprovados pelas entidades com competência na matéria;
iii) Demonstração da necessidade da nova edificação, designadamente pela inexistência de outras edificações que possam cumprir a mesma função;
iv) No caso do turismo de natureza, as edificações não podem ter funções de alojamento, podendo apenas ser autorizada a instalação de observatórios de aves, parques de merendas e outros equipamentos amovíveis ou ligeiros, designadamente piscinas;
v) A construção deve ser amovível e ligeira;
vi) A edificação deve ter a área de implantação mínima compatível com a função para que será construída;
vii) A cércea máxima, com exceção de silos, depósitos de água, celeiros, ou instalações especiais devidamente justificadas, é de 3 m;
d) Relativamente às obras de ampliação de edificações existentes, a emissão de autorização pelo ICNF, depende da observação dos seguintes critérios:
i) A área de implantação não pode sofrer um aumento superior a 50 % da área inicial, não podendo, em caso algum, exceder os seguintes limites:
ii) Para uso residencial - 200 m2;
iii) Para projetos de turismo de natureza e estabelecimentos hoteleiros - 500 m2;
iv) Para apoios à atividade - 150 m2;
v) No caso de edificações destinadas à habitação, quando da aplicação do requisito anterior não resulte uma área total de implantação (soma das áreas de implantação existente ou a ampliar) superior a 200 m2, pode ser autorizada uma ampliação até àquele valor, desde que justificada por razões de necessidades decorrentes do uso existente;
vi) Não pode haver aumento do número de pisos;
e) Quando estejam em causa obras de construção de edificações de apoio à atividade aquícola, a área máxima de implantação varia consoante a área da cultura marinha licenciada, estando a emissão de autorização pelo ICNF, dependente da observação dos seguintes critérios:
i) Área igual ou inferior a 2,50 ha - 35 m2 de área máxima de implantação;
ii) Área entre os 2,50 ha e os 7 ha - 60 m2 de área máxima de implantação;
iii) Área entre os 7 ha e os 15 ha - 110 m2 de área máxima de implantação;
iv) Área superior a 15 ha - 150 m2 de área máxima de implantação;
f) Quando estejam em causa obras de construção de edificações de apoio à atividade agrícola, florestal e pecuária, a emissão de autorização pelo ICNF, está dependente do respeito de uma área máxima de implantação de 150 m2;
g) Relativamente às obras de reconstrução, alteração e ampliação mencionadas no ii. da alínea a), a emissão de autorização pelo ICNF, está dependente da observação dos seguintes condicionamentos:
i) O traçado arquitetónico das edificações deve privilegiar os valores essenciais da arquitetura tradicional da região, procurando -se, em particular, a integração dos elementos da fachada, devendo utilizar -se no projeto, tanto quanto possível, elementos tipológicos de composição e materiais tradicionais da região;
ii) É obrigatório o tratamento paisagístico adequado, a executar de acordo com projeto realizado para o efeito, com vista ao enquadramento paisagístico, à estabilização de terras, à redução dos impactes visuais negativos, bem como à manutenção do coberto vegetal e da arborização existentes nas áreas envolventes;
iii) Durante a execução dos projetos devem ser tomadas as medidas cautelares necessárias para minimizar as perturbações ambientais e reduzir os impactes negativos correspondentes;
iv) Nos casos em que se aplique, é necessário a apresentação do respetivo projeto de saneamento básico, que contemple soluções adequadas para o abastecimento de água, drenagem, tratamento e destino final das águas residuais e a remoção e tratamento dos resíduos sólidos;
v) As habitações isoladas, as edificações afetas ao turismo da natureza e outras que produzam efluentes suscetíveis de serem lançados nos cursos ou planos de água devem ser obrigatoriamente ligadas aos sistemas de drenagem municipal ou, caso tal não seja viável, ser dotadas de fossas estanques ou de outros sistemas de tratamento eficazes, nos termos do presente Regulamento e da legislação em vigor;
vi) O abastecimento de água, a drenagem e tratamento de esgotos e o abastecimento de energia elétrica, caso não exista rede pública, têm de ser assegurados por sistema autónomo ambientalmente sustentável;
vii) Os acessos deverão incidir sobre caminhos existentes, sem recorrer ao alargamento ou modificação da sua plataforma.
8 - Turismo de Natureza
a) As atividades, serviços e instalações de turismo de natureza na área da Área da Reserva Natural do Estuário do Sado são licenciadas de acordo com a legislação específica, com o disposto nas classes de espaços do zonamento do RNES e com o enquadramento estratégico para o turismo de natureza do ICNF;
b) O turismo na Área da Reserva Natural do Estuário do Sado deve observar critérios de boas práticas de gestão ambiental, quer na vertente da animação turística quer na vertente do alojamento, devendo, neste último caso, os empreendimentos disporem de medidas de poupança de água, de energia e de redução e separação dos resíduos;
c) Os campos de golfe que vierem a afetar, no todo ou em parte, o território da Área da Reserva Natural do Estuário do Sado devem certificar -se como estabelecimentos de turismo de natureza, obedecendo aos critérios definidos na legislação em vigor;
d) Sem prejuízo do disposto no número anterior, os projetos de campos de golfe devem ainda incorporar boas práticas ambientais, designadamente:
i) Preservar as zonas de coberto vegetal natural, nomeadamente os habitats naturais protegidos pela legislação nacional e comunitária;
ii) Evitar a perturbação de espécies animais residentes;
iii) Utilizar espécies vegetais autóctones da região na plantação ou recuperação do coberto;
iv) Restringir o consumo de água e a utilização de fertilizantes químicos e pesticidas;
v) Evitar alterações de topografia e movimentação e compactação dos solos.
ANEXO I
Controlo de Poluição
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ANEXO II
Servidões
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
39123 - ssaigt.dgterritorio.pt
39123 - ssaigt.dgterritorio.pt
610597858