- 1 -As normas previstas na presente secção aplicam-se à área do Parque Natural da Arrábida identificada na planta de desdobramento do ordenamento do Regime de Proteção do Parque Natural da Arrábida, com base na alínea j) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 6.º
- 2 -O Parque Natural da Arrábida, pelas suas características, edáficas, climáticas e geológicas a par da sua localização privilegiada junto ao Oceano Atlântico encerra um conjunto de espécies e habitats de elevado valor para a conservação da natureza e biodiversidade. Nele ocorrem comunidades vegetais reliquiais bem preservadas e espécies raras e endémicas da flora que encontram o seu habitat nas encostas sobranceiras ao Oceano Atlântico, são elas as endémicas arrabidenses Convolvulus Fernadesii e Euphorbia Pedroi (tabaiba). Para além do valor conservacionista das espécies e comunidades vegetais que estiveram na génese da criação desta área protegida, também este território, possui assinaláveis valores geológicos, faunísticos e paisagísticos que lhe conferem um caráter de excecionalidade de elevado valor a preservar.
- 3 -A regulamentação presente no PDMP relativa ao Parque Natural da Arrábida:
Conforma-se com o objetivo de promover a proteção dos valores naturais e o desenvolvimento das atividades económicas de forma autossustentada estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 622/76, de 28 de julho e incorpora a normativa do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA), aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 141/2005, de 23 de agosto.
No Parque Natural da Arrábida a realização de atos e atividades devem observar o disposto no presente PDMP e no regulamento e planta síntese do POPNA.
- 4 -Os objetivos gerais do Parque Natural da Arrábida são:
- a)Assegurar a proteção e a promoção dos valores naturais, paisagísticos e culturais, em especial nas áreas consideradas prioritárias para a conservação da natureza;
- b)Enquadrar as atividades humanas através de uma gestão racional dos recursos naturais, com vista a promover simultaneamente o desenvolvimento económico e a melhoria da qualidade de vida das populações residentes, de forma sustentada;
- c)Corrigir os processos que poderão conduzir à degradação dos valores naturais em presença, criando condições para a sua manutenção e valorização;
- d)Assegurar a participação ativa na gestão do Parque Natural da Arrábida (PNA) de todas as entidades públicas e privadas, em estreita colaboração com as populações residentes.
- e)Definir modelos e regras de ocupação do território, de forma a garantir a salvaguarda, a defesa e a qualidade dos recursos naturais, numa perspetiva de desenvolvimento sustentável;
- f)Contribuir para a implementação de uma rede de áreas marinhas protegidas;
- g)Promover a conservação e a valorização dos elementos naturais da região, desenvolvendo ações tendentes à salvaguarda da fauna, nomeadamente marinha e ripícola, da flora, nomeadamente a endémica, e da vegetação, principalmente terrestre climácica, bem como do património geológico e paisagístico;
- h)Promover a gestão e valorização dos recursos naturais, incluindo os marinhos, possibilitando a manutenção dos sistemas ecológicos essenciais e os suportes de vida, garantindo a sua utilização sustentável, a preservação da biodiversidade e a recuperação dos recursos depauperados ou sobre explorados;
- i)Salvaguardar e valorizar o património arqueológico, incluindo o subaquático, e o património cultural, arquitetónico, histórico e tradicional da região;
- j)Contribuir para o ordenamento e disciplina das atividades agroflorestais, piscatórias, urbanísticas, industriais, recreativas e turísticas, de forma a evitar a degradação dos valores naturais, seminaturais e paisagísticos, estéticos e culturais da região, possibilitando o exercício de atividades compatíveis, nomeadamente o turismo de natureza, a educação ambiental e a investigação científica;
- k)Evitar a proliferação de construções dispersas no meio rural, impedindo o fracionamento de propriedades e potenciando as ações de emparcelamento;
- l)Assegurar a informação, sensibilização, formação e participação e mobilização da sociedade civil para a conservação do património natural presente.