Sem prejuízo dos pareceres, das autorizações ou das aprovações legalmente exigíveis, bem como das disposições específicas previstas para as diferentes áreas de proteção ficam sujeitas a autorização ou parecer vinculativo da autoridade nacional as seguintes atividades:
- a)Instalação de estabelecimentos industriais do tipo 3 fora dos perímetros urbanos, de acordo com a classificação constante do Sistema de Indústria Responsável, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio;
- b)Realização de quaisquer obras de construção, reconstrução, recuperação, ampliação ou demolição fora dos perímetros urbanos;
- c)Abertura ou alteração de acessos rodoviários fora dos perímetros urbanos, incluindo as obras de manutenção e conservação, quando impliquem alteração da plataforma de estrada existente, bem como de acessos de caráter agrícola e florestal e de aceiros;
- d)Instalação de infraestruturas de produção, distribuição e transporte de energia elétrica, de telecomunicações, de transporte de gás natural, de saneamento básico ou de aproveitamento energético fora dos perímetros urbanos;
- e)Instalação de infraestruturas hidráulicas;
- f)Construção de atravessamentos e proteções marginais de cursos de água;
- g)Instalação de viveiros;
- h)Alteração da rede de drenagem natural das águas, abertura de poços e furos e instalação de captações de águas superficiais ou subterrâneas.