Artigo 44.º · Áreas não sujeitas a Regimes de Proteção
Em vigor desde 05/07/2017
1 -As áreas não abrangidas pelo regime de proteção são todas aquelas a que não é aplicado qualquer regime de proteção, correspondem aos perímetros urbanos integrados na área do PNA e como tal regulamentados no capítulo II, com exceção das áreas de indústria extrativa.
2 -Caducada ou revogada a licença de exploração, ou encerrada a pedreira, as áreas anteriormente afetas a este uso serão integradas nas áreas de proteção parcial do tipo I e do tipo II, após o cumprimento do respetivo plano ambiental e de recuperação urbanística.