1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 57.º do presente Regulamento, nas áreas de proteção parcial do tipo II são ainda interditas as seguintes atividades:
a)A instalação de estabelecimentos de culturas marinhas nas áreas intertidais e subtidais de pequena profundidade, com a exceção de estabelecimentos fixos ou flutuantes para produção de bivalves;
2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 58.º do presente Regulamento, nas áreas de proteção parcial do tipo II ficam sujeitos a autorização do ICNF., os seguintes atos e atividades:
a)A instalação de estabelecimentos fixos ou flutuantes para produção de bivalves;
b)As alterações de utilização do solo;
c)As obras de construção de edificações de apoio às atividades salineiras, agrícolas, florestais, aquícolas, pecuárias e de turismo de natureza;
d)As obras de reconstrução, ampliação e alteração das edificações existentes;