1 -Nas áreas de proteção complementar do tipo I são interditos os atos e atividades elencados no artigo 57.º do presente Regulamento.
2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 58.º, do presente Regulamento, nas áreas de proteção complementar do tipo I ficam sujeitos a autorização do ICNF, os seguintes atos e atividades:
a)As alterações das utilizações atuais do solo;
b)O estabelecimento de culturas marinhas;
c)As obras de construção de edificações de apoio às atividades aquícolas, agrícolas, florestais, pecuárias e de turismo de natureza;
d)As obras de reconstrução, ampliação e alteração das edificações existentes.