Sem prejuízo do disposto no artigo 58.º do presente Regulamento nas áreas de proteção complementar do tipo II ficam sujeitos a autorização do ICNF, os seguintes atos e atividades:
- 1 -As obras de construção de edificações de apoio às atividades agrícolas, florestais, pecuárias e de turismo de natureza;
- 2 -As obras de reconstrução, ampliação e alteração das edificações existentes.