1 -O regime aplicável às áreas de intervenção específica deve ser definido em Planos Territoriais de Âmbito Municipal subsidiários do PDMP.
2 -Os planos mencionados no número anterior devem prever:
a)A contenção e reorganização das áreas de edificações dispersas;
b)Reordenamento de acessos;
c)Introdução da infraestruturação básica no âmbito das ações de reorganização das áreas;
d)Renaturalização das áreas sujeitas a demolições, das áreas de aterro e escavação e das áreas ocupadas por materiais de construção;
e)Conceção de medidas de reposição das condições de ambiente natural que assegurem a sua estabilidade biofísica.
3 -São aplicáveis os regimes de proteção definidos no presente Regulamento até à aprovação de Plano Territorial de Âmbito Municipal nos termos definidos no número anterior.