Aprova o Regulamento de Apoio ao Associativismo
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 73.º, 78.º, 79.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, de acordo com a alínea f), do n.º 1, do artigo 9.º e alínea h), do n.º 1, do artigo 16.º, ambos do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente regulamento tem por objeto a definição da natureza e objetivo, assim como, a determinação dos procedimentos e critérios, dos apoios a prestar pela Freguesia de Fiães, às iniciativas regulares desenvolvidas pelas associações/coletividades sem fins lucrativos, bem como, grupos informais constituídos no âmbito do disposto nos artigos 195.º a 201.º do Código Civil, sediadas na Freguesia de Fiães.
São destinatários do presente regulamento as instituições/entidades, sem fins lucrativos, que reúnam os seguintes requisitos:
Os apoios previstos no presente regulamento são constituídos por:
As candidaturas aos apoios previstos na presente subsecção do regulamento devem ser instruídas com os seguintes elementos:
Face à importância que o plano de atividades de cada associação possa assumir para o desenvolvimento da freguesia, a Junta de Freguesia poderá atribuir um subsídio, cuja percentagem em relação ao plano referido será ponderada, tendo em conta, nomeadamente:
As candidaturas previstas no presente regulamento que não seja instruída com os elementos previstos no artigo 8.º, são indeferidas pela junta de freguesia, se após notificação para o seu aperfeiçoamento no prazo de 10 dias úteis, não forem supridas as deficiências instrutórias.
As candidaturas aos apoios previstos no presente regulamento devem ser realizadas de forma escrita, dirigidas à junta de freguesia da Freguesia de Fiães, através do endereço de email [email protected] ou entregues nos serviços administrativos da freguesia, sita na Rua Padre Manuel Francisco Sá, n.º 77.
I - As instituições beneficiárias dos apoios ficam sujeitas a publicitar o apoio recebido através da menção expressa "Com o apoio da Freguesia de Fiães" e inclusão do respetivo logótipo em todos os suportes gráficos de promoção ou divulgação das atividades ou projetos apoiados, bem como, em toda a informação difundida nos diferentes meios de comunicação.
II - A Junta de Freguesia elabora um relatório anual onde conste a lista de associações/coletividades e grupos informais constituídos no âmbito do disposto nos artigos 195.º a 201.º do Código Civil, a natureza da atividade e o montante do subsídio atribuído, o qual é disponibilizada na morada eletrónica da freguesia.
As associações/coletividades beneficiárias dos apoios previstos no presente regulamento, obrigam-se até 31 de janeiro do ano seguinte ao do apoio a apresentar um relatório de execução das atividades apoiadas, no caso de apoios à sua atividade regular e, no caso de apoios pontuais, até 30 dias após a conclusão da atividade pontual/extraordinária.
O não cumprimento do presente regulamento bem como das condições para a atribuição do apoio por parte da freguesia, poderá levar à suspensão da atribuição de apoios em curso e futuros, podendo ainda, adicionalmente, em caso graves e reiterados de incumprimentos das condições de atribuição de apoio implicar a devolução parcial ou total do apoio concedido.
A interpretação do presente regulamento bem como a resolução de casos omissos compete à Junta de Freguesia de Fiães.
O presente regulamento entra em vigor após a aprovação em sessão da assembleia de Freguesia.
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