Artigo 7.º · Prazos para apresentação de candidaturas
Em vigor desde 13/04/2023
1 -As candidaturas para apoio às atividades regulares das associações/coletividades e grupos informais constituídos no âmbito do disposto nos artigos 195.º a 201.º do Código Civil, devem ser formalizadas até dia 14 de abril do ano a que respeita o pedido de apoio, nos serviços da junta de freguesia.
2 -A decisão do pedido de apoio deverá ser comunicada pela Junta de Freguesia à entidade candidata no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis após a receção da candidatura.
3 -Cabe à Junta de Freguesia dar conhecimento das candidaturas à Assembleia de Freguesia, no prazo máximo de 3 úteis dias após a receção das mesmas.
4 -Findo o período de apreciação das candidaturas, nos termos do n.º 2 do presente artigo e caso ainda sobeje dinheiro na respetiva na rubrica orçamental, as associações/coletividades e grupos informais constituídos no âmbito do disposto nos artigos 195.º a 201.º do Código Civil, podem candidatar-se, até 30 de novembro, à atribuição de apoio para atividades que não estejam inscritas no seu plano de atividades anual, desde que essa atividade ocorra até 31 de dezembro do ano da candidatura, devendo esta e ser instruída com os documentos previstos no artigo 8.º
5 -As candidaturas submetidas nos termos do número anterior devem ser decididas, pela junta de freguesia, de acordo com o ponto 2 do artigo 7.º