Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Almada
O Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Almada adiante designado por PMDFCI - Almada, ou plano, de âmbito municipal ou intermunicipal, na sua área de abrangência, contêm as ações necessárias à defesa da floresta contra incêndios e, para além das ações de prevenção, incluem a previsão e a programação integrada das intervenções das diferentes entidades envolvidas perante a eventual ocorrência de incêndio.
Desta forma, estabelecem-se as seguintes regras para as novas edificações em espaço rural fora das áreas edificadas consolidadas:
Quando a faixa de proteção integre a rede secundária, infraestruturas viárias ou planos de água, a área destas pode ser contabilizada na distância mínima exigida para aquela faixa de proteção.
O PMDFCI de Almada - 2019/2028 é público, exceto a informação classificada, pelo que está disponível por inserção no sítio da Internet do Município e do ICNF, I. P.
O PMDFCI é objeto de monitorização, através da elaboração de relatório anual a apresentar à CMDF e a remeter até 31 janeiro do ano seguinte ao ICNF, I. P., de acordo com relatório normalizado a disponibilizar por este organismo.
Quando se verificarem alterações à legislação em vigor, citadas no presente Regulamento, as remissões expressas que para elas forem feitas consideram-se automaticamente remetidas para a nova legislação que resultar daquelas alterações.
ANEXO I ao Regulamento
(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)
Perigosidade de Incêndio Rural
MAPA da Perigosidade de Incêndio Rural
(ver documento original)
ANEXO II ao Regulamento
(a que se refere a alínea a), do n.º 1, do artigo 5.º)
Planeamento da rede secundária de faixas de gestão de combustíveis (RSFGC)
MAPA do Planeamento da RSFGC
(ver documento original)
ANEXO III ao Regulamento
(a que se refere a alínea b), do n.º 1, do artigo 5.º)
Planeamento da rede viária florestal (RVF)
MAPA do Planeamento da RVF
(ver documento original)
ANEXO IV ao Regulamento
(a que se refere a alínea c), do n.º 1, do artigo 5.º)
Identificação da rede pontos de água
MAPA da Identificação da Rede de Pontos de Água
(ver documento original)
ANEXO V ao Regulamento
(a que se refere a alínea d), do n.º 1, do artigo 5.º)
Programação das ações relativas rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água
QUADRO da Programação das Ações
(ver documento original)
ANEXO VI ao Regulamento
(a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º)
Critérios específicos de gestão de combustíveis e mapa da área territorial
Critérios Específicos de Gestão de Combustíveis
MAPA da Área Territorial
Faixas de Gestão de Combustível na Reserva Botânica da Mata Nacional dos Medos e na Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica
Critérios Específicos
(ver documento original)
Em conformidade com o disposto no n.º 5, da alínea a) - Critérios Gerais, do anexo à Lei n.º 76/2017 de 17 de agosto, alterado pelo DL n.º 10/2018 de 14 de fevereiro.
No seguimento da publicação de alterações ao Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios e das alterações subsequentes (Lei n.º 76/2017 de 17 de agosto e Decreto-Lei n.º 10/2018 de 14 de fevereiro) e atendendo a que a aplicação dos critérios de gestão de combustíveis definidos na legislação em vigor poderá prejudicar os valores naturais que o ICNF, IP tem por atribuição proteger, propõe-se um conjunto de critérios que visam salvaguardar aqueles valores, respeitando o Plano de Ordenamento da PPAFCC e o Plano de Gestão Florestal da Mata Nacional dos Medos.
I -Enquadramento
A Mata Nacional dos Medos (MNM) foi classificada como Reserva Botânica em 1971 pela sua grande riqueza florística e posteriormente integrada na Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica, criada em 1984.
O plano de ordenamento da Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.178/2008 de 10 de julho, classifica a Mata Nacional dos Medos nas tipologias de áreas de proteção parcial de tipo I e de tipo II e integra-a numa área de intervenção específica.
Esta área reúne valores naturais e paisagísticos relevantes e constitui um património que exige critérios especiais de gestão da vegetação nas FGC, em conformidade com o disposto no n.º 5, da alínea A) - Critérios Gerais, do anexo à Lei n.º 76/2017 de 30 de agosto, alterado pelo DL n.º 10/2018 de 14 de fevereiro.
Os critérios especiais para as áreas florestais relevantes para a conservação da natureza e da biodiversidade visam salvaguardar os valores naturais (habitats naturais, flora e fauna) na Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica e, especificamente na Mata Nacional dos Medos e, simultaneamente, dar cumprimento aos objetivos de redução do risco de deflagração de incêndio, garantindo a segurança de pessoas e bens, em conformidade com o disposto na Lei.
II -Critérios Específicos de Intervenção
A aplicação dos critérios estabelecidos no presente documento não exclui a necessidade de pedido de parecer ao ICNF.
II.1 - Reserva Botânica da Mata Nacional dos Medos
A Reserva Botânica da Mata Nacional dos Medos é uma área florestal extremamente rica do ponto de vista dos valores botânicos que encerra, aliados à presença de elementos geológicos singulares, que lhe conferem uma excecional qualidade ambiental e cénica.
A importância ecológica desta mata é primordial, pela diversidade florística e existência de vários endemismos, pela diversidade faunística, pelos habitats que sustentam espécies vegetais e animais (algumas delas protegidas) e pela proteção da arriba contra a erosão, para além de outros serviços ambientais prestados pelos espaços florestais em geral, como a fixação de carbono, a regulação do ciclo da água, a amenização climática, a educação ambiental, o recreio e lazer, entre outros.
Devido às características especiais desta mata, também classificada como reserva botânica, foi definida como área de intervenção específica, no âmbito do POPPAFCC, sendo o principal objetivo a promoção da conservação dos habitats naturais, em particular dos habitats dunares constituídos por zimbrais de Juniperus turbinata e pelos pinhais de Pinus pinea, com grande valor conservacionista, sendo que, a desmatação é um dos fatores de ameaça a estes habitats.
As ações a efetuar nesta área de intervenção específica devem ser implementadas de acordo com o estipulado no Plano de Gestão Florestal da Mata Nacional dos Medos (aprovado em 29 de janeiro de 2015). Como previsto neste PGF, as intervenções com vista a redução da suscetibilidade ao fogo e a criação de condições para o combate deve ser conseguida compatibilizando estas necessidades com a preservação da vegetação de elevado valor patrimonial. Para o efeito foram definidas faixas de gestão de combustível (FGC) e estabelecidos critérios de gestão das mesmas, em conformidade com o disposto no n.º 5, da alínea A) - Critérios Gerais, do anexo à Lei n.º 76/2017 de 30 de agosto, alterado pelo DL n.º 10/2018 de 14 de fevereiro.
A intensidade das intervenções propostas para estas FGC vai diminuindo desde o limite exterior para o interior da mata, considerando-se que nas zonas mais interiores, e em alternativa ao corte da vegetação, será garantida a criação de descontinuidades horizontais e verticais entre os vários estratos arbóreos, arbustivos e herbáceo.
As FGC de proteção a aglomerados (100 metros de largura), são compostas por faixas de interrupção de combustível (FIC), por faixas de redução de combustível (FRC) e por uma faixa onde se procede ao controlo pontual da vegetação.
Na FIC localizada imediatamente junto à área edificada, é removida toda a vegetação existente; na FRC contígua à FIC, remove-se parcialmente o coberto herbáceo e arbustivo, desrama-se a parte inferior das copas das árvores e procede-se aos desbastes que se mostrem necessários de forma a assegurar o afastamento entre copas; na área remanescente da FGC, diminui-se progressivamente a intensidade do corte da vegetação para o interior da mata.
No PGF da MNM foram consideradas 3 faixas com estas características, designadamente as FGC 20.1, FGC 20.2 e FGC 20.3, localizadas nos talhões na zona norte da mata, e onde a intervenção mais ativa (FIC e FRC) se efetua numa dimensão variável até 30 metros, diminui-se progressivamente a intensidade do corte da vegetação para o interior da mata pelo que, nos 70 metros subsequentes, as operações incidem essencialmente sobre árvores mortas, decrépitas, com sintomas de doença ou em situação de instabilidade, privilegiando a manutenção do pinheiro-manso, sabina-da-praia e folhosas autóctones.
FGC entre MNM e Aglomerado Populacional Inglesinhos (No PGF corresponde a FGC 20.1, FGC 20.2)
Na área dos talhões 1, 2, 3, 5 e 7 da MNM que confinam com o Núcleo do RAC e definida como FGC 20.1 e FGC 20.2 no PGF, o aceiro perimetral constitui uma FIC de 10 m. Na maior parte da extensão, o aceiro atualmente existente possui já uma largura superior a esta, mas existem alguns pontos com menor largura, os quais deverão ser corrigidos, exceto se coincidirem com situações de declive muito acentuado onde seja contra indicada a sua implementação.
Na adjacência do aceiro perimetral implementa-se uma FRC com 15 m da largura, respeitando o disposto na legislação relativamente ao fitovolume do combustível e percentagem de coberto arbóreo e tendo em atenção o valor ecológico da vegetação presente.
Nesta FRC, a distância de 4 m entre copas de pinheiro-manso pode ser obtida preferencialmente por desramação e, se esta não for suficiente, por abate dos exemplares, incidindo em primeiro lugar sobre árvores mortas, em fim de vida (com sinais de mau estado fitossanitário como sejam copas rarefeitas, escorrências de resina do fuste e/ou presença de frutificações de fungos) e/ou em situação de instabilidade (aqueles cuja inclinação ou desequilíbrio de copa comprometa a sua estabilidade), retirando prioritariamente pinheiros-bravos e pinheiros-de-alepo, favorecendo a manutenção dos pinheiros-mansos. Todos os exemplares de acácia deverão ser eliminados.
Na área remanescente da FGC, até aos 100 m para o interior da Mata, diminuirá progressivamente a intensidade do corte da vegetação, pelo que serão eliminadas somente árvores mortas, em fim de vida e em risco de queda, retirando prioritariamente pinheiros-bravos e pinheiros-de-alepo, favorecendo a manutenção do pinheiro-manso. No estrato arbustivo deverá ser eliminada a vegetação seca e/ou decrépita. Todos os exemplares de acácia deverão ser eliminados.
FGC lateral à Bateria da Raposa (No PGF corresponde à FGC 20.3)
No talhão 7 da MNM, na adjacência ao Núcleo do RAC ao longo da estrada florestal, implementa-se uma FGC designada por 20.3 no PGF, considerando-se englobada nesta faixa a estrada florestal.
Atendendo à importância da vegetação presente, implementa-se uma FRC adjacente à estrada florestal, com 15 metros de largura, onde deverá ser respeitado o disposto na legislação relativamente ao fitovolume do combustível e percentagem de coberto arbóreo.
A distância de 4 m entre copas de pinheiro-manso pode ser obtida preferencialmente por desramação e, se esta não for suficiente, por abate dos exemplares, incidindo em primeiro lugar sobre árvores mortas, em fim de vida (com sinais de mau estado fitossanitário como sejam copas rarefeitas, escorrências de resina do fuste e/ou presença de frutificações de fungos) e/ou em situação de instabilidade (aqueles cuja inclinação ou desequilíbrio de copa comprometa a sua estabilidade), retirando prioritariamente pinheiros-bravos e pinheiros-de-alepo, favorecendo a manutenção dos pinheiros-mansos. Todos os exemplares de acácia deverão ser eliminados.
Na área remanescente da FGC, até aos 100 m para o interior da Mata, diminuirá progressivamente a intensidade do corte da vegetação, pelo que serão eliminadas somente árvores mortas, em fim de vida e em risco de queda, retirando prioritariamente pinheiros-bravos e pinheiros-de-alepo, favorecendo a manutenção do pinheiro-manso. No estrato arbustivo deverá ser eliminada a vegetação seca e/ou decrépita. Todos os exemplares de acácia deverão ser eliminados.
FGC de proteção à Aroeira e à Herdade da Aroeira
Nos talhões 11 e 13 da MNM, confinantes com aglomerado populacional da Aroeira, e nos talhões 15, 17 e 19, confinantes com a Herdade da Aroeira, implementa-se uma FGC que se inicia no limite da área edificada.
Atendendo a que não faz sentido reduzir o risco numa área exterior e manter a vegetação e respetivo risco, na área que se pretende proteger, esta FGC inicia-se no limite da área edificada e engloba o talude, onde predomina o pinheiro bravo, que separa os aglomerados urbanos da MNM. Nesta faixa é removida toda a vegetação existente no aceiro perimetral da mata, quando este está presente. Faz-se a gestão da vegetação respeitando o disposto na legislação relativamente ao fitovolume do combustível e percentagem de coberto arbóreo, no entanto, na área de talude a distância de 4 m ou 10 metros entre copas, deverá ser compatibilizada com a necessidade de prevenir o risco de erosão, pelo que esta área será objeto de intervenção especialmente cuidadosa. A distância entre copas pode ser obtida preferencialmente por desramação e, se esta não for suficiente, por abate dos exemplares, incidindo em primeiro lugar sobre árvores mortas, em fim de vida (com sinais de mau estado fitossanitário como sejam copas rarefeitas, escorrências de resina do fuste e/ou presença de frutificações de fungos) e/ou em situação de instabilidade (aqueles cuja inclinação ou desequilíbrio de copa comprometa a sua estabilidade), retirando prioritariamente pinheiros-bravos e pinheiros-de-alepo, favorecendo a manutenção dos pinheiros-mansos. Todos os exemplares de acácia deverão ser eliminados.
FGC de proteção a edificações integradas em espaços rurais
Estas faixas localizam-se na envolvente do Centro de Interpretação da Mata dos Medos e Posto da GNR, estão identificadas no PGF com as designações por 23.1 e 23.9.
Nestas FGC implementa-se uma FRC com 20 metros da largura, respeitando o disposto na legislação relativamente ao fitovolume do combustível e percentagem de coberto arbóreo e tendo em atenção o valor ecológico da vegetação presente. Na área remanescente da FGC, até aos 50 m para o interior da Mata, diminuirá progressivamente a intensidade do corte da vegetação, pelo que serão eliminadas somente árvores mortas, em fim de vida e em risco de queda, retirando prioritariamente pinheiros-bravos e pinheiros-de-alepo, favorecendo a manutenção do pinheiro-manso. No estrato arbustivo deverá ser eliminada a vegetação seca e/ou decrépita. Todos os exemplares de acácia deverão ser eliminados. Atendendo à proximidade à arriba, as ações a efetuar na faixa de proteção a esta formação geológica, serão objeto de intervenção especialmente cuidadosa.
FGC associada à rede viária
A FGC associada à rede viária localiza-se ao longo da estrada florestal, sendo considerados dois tipos de intervenção em função da acessibilidade pública a esta via. Assim, na área em que esta estrada se encontra interdita à circulação é eliminada toda a vegetação herbácea numa faixa de 1,5 metros. Na restante extensão da via, é criada uma FGC onde se procede numa faixa com 1,5 metros de largura à eliminação da totalidade da vegetação herbácea, à redução da biomassa arbustiva, mantendo a primeira linha de pinheiros-mansos. Nos 8,5 metros remanescentes para o interior da mata, preconiza-se o cumprimento das regras legais relativamente ao fitovolume do combustível e percentagem de coberto arbóreo e, tendo em atenção o valor ecológico da vegetação presente, considera-se que a distância de 4 m entre copas de pinheiro-manso pode ser obtida preferencialmente por desramação e, se esta não for suficiente, por abate dos exemplares, incidindo em primeiro lugar sobre árvores mortas, em fim de vida (com sinais de mau estado fitossanitário como sejam copas rarefeitas, escorrências de resina do fuste e/ou presença de frutificações de fungos) e/ou em situação de instabilidade (aqueles cuja inclinação ou desequilíbrio de copa comprometa a sua estabilidade), retirando prioritariamente pinheiros-bravos e pinheiros-de-alepo, favorecendo a manutenção dos pinheiros-mansos. Todos os exemplares de acácia deverão ser eliminados.
FGC associada a linhas de transporte e distribuição de energia
Esta faixa situa-se numa área adjacente à estrada entre a Av. do Mar e a Fonte da Telha, devendo ser implementada uma FGC que é complementar à faixa associada à rede viária existente naquela área. Preconizando-se o cumprimento das regras legais relativamente ao fitovolume do combustível e percentagem de coberto arbóreo.
Todos os trabalhos de gestão de combustível a efetuar no âmbito da implementação das FGC deverão ser feitos de forma moto-manual, podendo equacionar-se a utilização de meios mecânicos para corte e destroçamento de vegetação e sempre para uma limpeza seletiva da vegetação, respeitando árvores e arbustos com interesse ecológico, não se autorizando a utilização de retroescavadoras ou giratórias.
Todas as ações de gestão, quer do estrato arbóreo quer do arbustivo, deverão respeitar as orientações técnicas constantes do PGF da Mata Nacional dos Medos.
QUADRO - Síntese
(ver documento original)
FIC - Aceiro perimetral. A totalidade da vegetação é eliminada por meios mecânicos.
FRC 1 - Cumprimento das regras legais relativamente ao fitovolume do combustível e percentagem de coberto arbóreo e tendo em atenção o valor ecológico da vegetação presente.
A distância de 4 m entre copas de pinheiro-manso pode ser obtida preferencialmente por desramação e, se esta não for suficiente, por abate dos exemplares, incidindo em primeiro lugar sobre árvores mortas, em fim de vida (com sinais de mau estado fitossanitário como sejam copas rarefeitas, escorrências de resina do fuste e/ou presença de frutificações de fungos) e/ou em situação de instabilidade (aqueles cuja inclinação ou desequilíbrio de copa comprometa a sua estabilidade), retirando prioritariamente pinheiros-bravos e pinheiros-de-alepo, favorecendo a manutenção dos pinheiros-mansos. Todos os exemplares de acácia deverão ser eliminados.
FRC 2 - A intensidade do corte da vegetação diminuirá progressivamente para o interior da mata, pelo que serão eliminadas somente árvores mortas, em fim de vida e em risco de queda, retirando prioritariamente pinheiros-bravos e pinheiros-de-alepo, favorecendo a manutenção do pinheiro-manso. No estrato arbustivo deverá ser eliminada a vegetação seca e/ou decrépita. Todos os exemplares de acácia deverão ser eliminados.
II.2 - Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica
II.3 - Rede viária
No caso de infraestruturas da rede viária às quais se associem alinhamentos arbóreos com valor paisagístico, deve ser garantida a preservação do arvoredo sendo cumpridas as orientações do anexo da Lei n.76/2017, de 17 de agosto com a redação atual, com exceção do distanciamento entre copas e percentagem de desramação, já que estes critérios levariam a danos irreversíveis no património arbóreo e por consequência à perda do seu valor paisagístico.
Nas FGC da rede viária, sempre que a área evidencie a presença de invasoras lenhosas, ou que estas estejam presentes na envolvente, a intervenção sobre o coberto arbóreo denso, constituído por pinheiro-manso, pinheiro-bravo e sobreiro, não deverá consistir em desbastes destas espécies autóctones, na primeira linha de proximidade à infraestrutura. É essencial a manutenção dos exemplares de pinheiro-manso, pinheiro bravo e sobreiro, bem como outra vegetação arbustiva (sabina-da-praia, medronheiro, zambujeiros, aroeira, carrasco, espinheiro-preto, sanguinho-das-sebes, entre outros) retirando-se preferencialmente todos os exemplares de acácias, assegurando o ensombramento do solo, que é fundamental ao controlo passivo da regeneração vegetativa e seminal destas invasoras.
20 de novembro de 2019. - A Presidente da Câmara, Inês de Saint Maurice Esteves de Medeiros Victorino de Almeida.
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