Ao público utilizador e frequentador do Mercado é assegurado o direito de:
- a)Circular livremente no recinto do Mercado;
- b)Solicitar a confirmação do peso dos produtos adquiridos;
- c)Apresentar reclamações, no livro de reclamações disponível no Mercado;
- d)Apresentar sugestões relativas à organização, funcionamento, limpeza e segurança do Mercado;
- e)Reportar à Câmara Municipal, por escrito, quaisquer anomalias respeitantes à organização, funcionamento, limpeza e segurança do Mercado, incluindo as motivadas pela atuação do pessoal ali em serviço.