Regulamento do Mercado Municipal de Vila Velha de Ródão
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e n.º 1 do artigo 70.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
O presente Regulamento tem por objeto estabelecer as normas relativas à organização, funcionamento, disciplina, limpeza e segurança interior no Mercado Municipal existente na área geográfica do Município de Vila Velha de Ródão, doravante designado apenas por Mercado, e que se encontre sob gestão da Câmara Municipal.
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
Competindo à Câmara Municipal assegurar a gestão do Mercado e exercer os poderes de direção, administração e fiscalização, é sua incumbência, para além das demais competências previstas na Lei:
A atividade comercial a desenvolver no Mercado será exercida por pessoas singulares e coletivas, em regime de ocupação dos locais de venda e contra o pagamento das taxas respetivas à Câmara Municipal.
A atribuição dos espaços de venda no Mercado é efetuada pelo período de 5 anos.
Concluído o processo de seleção, os titulares do direito de ocupação de espaços de venda devem iniciar a sua atividade no prazo máximo de 10 dias, sob pena de caducidade do direito atribuído, não havendo lugar à restituição das taxas já pagas.
O Mercado é organizado em lugares de venda independentes, os quais assumem a forma de Bancas.
Em consequência da natureza precária do direito de utilização dos espaços de venda, os mesmos não podem ser sujeitos a trespasse, cessão de exploração comercial ou transmissão a título gratuito ou oneroso, total ou parcialmente, sem prejuízo do disposto na presente secção.
Verificando-se a transmissão do espaço de venda e da respetiva licença, nos termos previstos nos artigos 20.º e 21.º do presente Regulamento, ao novo cessionário serão transmitidos os precisos direitos e obrigações existentes, mantendo a licença a sua natureza precária.
A carga, descarga e condução dos géneros e volumes deve ser feita diretamente dos veículos para os espaços de venda ou destes para aqueles, não sendo permitido acumular géneros e volumes, quer no interior do Mercado, quer no seu exterior.
Os géneros destinados à venda ao público serão colocados e arrumados nos locais a esse fim destinados pela Câmara Municipal.
Os concessionários, no exercício da sua atividade no Mercado, têm direito a:
Sem prejuízo das proibições elencadas no artigo seguinte, constituem obrigações dos titulares do direito de ocupação de espaços de venda:
Os concessionários, durante o exercício das respetivas atividades, estão expressamente proibidos de:
Os titulares do direito de ocupação do espaço de venda no Mercado são responsáveis pela atividade exercida e por quaisquer ações ou omissões praticadas pelos seus colaboradores.
Ao público utilizador e frequentador do Mercado é assegurado o direito de:
Ao público utilizador e frequentador do Mercado impõe-se o cumprimento das seguintes obrigações:
Compete ao responsável pelo Mercado, nomeadamente:
Pela prática dos atos referidos no presente Regulamento são devidas as taxas previstas no Regulamento Geral de Taxas do Município de Vila Velha de Ródão.
A liquidação das taxas será efetuada mensalmente na tesouraria do Município, do seguinte modo:
Simultaneamente com a coima podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias, em função da gravidade e da culpa do agente:
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão submetidas para decisão da Câmara Municipal.
Às concessões em curso à data da entrada em vigor do presente Regulamento, aplicam-se as presentes normas, com exceção do que se refira ao seu prazo de vigência. Findo as referidas concessões os interessados em manter essas ocupações, terão de se submeter às regras de atribuição dos espaços de venda estabelecidos no presente Regulamento.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento consideram-se revogadas todas as disposições de natureza regulamentar aprovadas por este Município as quais contemplem matéria constante deste Regulamento.
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação.
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