1 -No período que decorre entre os meses de Maio e Junho, a Comissão de Análise Técnica procede à avaliação do mérito das propostas e consequente admissão ou exclusão para a fase sucessiva de votação pública.
2 -São excluídas as propostas que a Comissão de Análise Técnica entenda não reunirem os requisitos necessários à sua implementação, designadamente por:
a)Não apresentar todos os dados necessários à sua avaliação ou concretização;
b)O valor da proposta ultrapassar o montante a que se refere o artigo 3.º;
c)Contrariar regulamentos municipais ou violar a legislação em vigor;
d)Configurar venda de serviços a entidades concretas;
e)Contrariar ou serem incompatíveis com planos ou projetos municipais;
f)Estarem a ser executadas no âmbito dos documentos previsionais do Município e receber outro financiamento para o mesmo fim;
g)Serem demasiado genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projeto;
h)Não serem tecnicamente exequíveis;
i)Evidenciar aproveitamento indevido em prol de pessoa singular ou coletiva.
3 -Após a análise dos atributos das propostas, a Comissão de Análise Técnica, poderá solicitar os esclarecimentos que considere necessários para efeito de análise e avaliação das mesmas.
4 -A Comissão de Análise Técnica elabora uma lista provisória das propostas acolhidas, a qual submete a audiência prévia dos interessados para que, no prazo de 10 dias, para que estes possam pronunciar-se sobre todas as questões com interesse para a decisão.
5 -O parecer desfavorável pela Comissão de Análise Técnica ao orçamento participativo, de cada um dos projetos apresentados, será publicitada através da página eletrónica oficial do Município.
6 -Após a ponderação das observações efetuadas ao abrigo do direito de audiência prévia, é aprovada, por proposta fundamentada da Comissão de Análise Técnica, pela Câmara Municipal, a lista final contendo as propostas a submeter a votação.
7 -Todos os projetos aprovados serão objeto de publicitação na página oficial para efeitos de conhecimento e consulta.