Regulamento do Orçamento Participativo Jovem da Marinha Grande
Aquando da elaboração do orçamento municipal será definida dotação, a incluir em rubrica própria, que servirá de base ao OPJ e que servirá de limite máximo de cada proposta.
O âmbito do OPJ é território do concelho de Marinha Grande e abrange as atribuições do Município de Marinha Grande para as áreas da cultura, desporto, educação e juventude.
O OPJ do Município de Marinha Grande tem um ciclo anual dividido em cinco períodos distintos:
A Proposta vencedora será implementada durante o ano civil seguinte à eleição para proposta vencedora.
A coordenação e gestão de todo o processo do OPJ é da competência da Divisão Cidadania e Desenvolvimento da Câmara Municipal de Marinha Grande.
Os casos omissos e integração de lacunas serão resolvidos por deliberação camarária.
O presente Regulamento entra em vigor no prazo de dez dias após a sua publicitação via edital nos locais de estilo e na página eletrónica oficial do Município de Marinha Grande.
14 de junho de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Campos Vicente.
310568138