Artigo 8.º · Formalização e instrução da candidatura
Em vigor desde 12/01/2021
1 -Os procedimentos de candidatura à atribuição de bolsas de estudo iniciam-se mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Guarda.
2 -Sempre que não seja possível ao candidato entregar todos os documentos exigidos deverá subscrever declaração anexa à candidatura, esclarecendo os motivos que condicionam a entrega do(s) referido(s) documento(s), comprometendo-se a fazê-lo em tempo útil, sob pena de ser excluído do procedimento.
3 -O requerimento é acompanhado dos seguintes elementos:
a)Fotocópia do Cartão de Cidadão
b)Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia, com indicação da composição do agregado familiar;
c)Certificado de matrícula do Estabelecimento de Ensino Superior, com menção ao aproveitamento escolar relativamente ao ano anterior, bem como à média obtida. Para os alunos que ingressam pela primeira vez no ensino superior é suficiente o certificado de matrícula;
d)Declaração comprovativa dos rendimentos do agregado familiar (declaração do IRS - modelo 3) do ano anterior, ou certidão de isenção de apresentação da declaração, emitida pela repartição de finanças, referente a todos os membros do agregado familiar a viver em economia comum;
e)Quando o rendimento do agregado familiar é proveniente de trabalho por conta própria, participações sociais, ou outros, o candidato deve juntar obrigatoriamente o IES - Informação Empresarial Simplificada, declaração sob compromisso de honra de cada titular dos rendimentos indicativos da proveniência e respetiva estimativa mensal, nota de liquidação do IRS do ano anterior, bem como anexar declaração da Segurança Social comprovativa da realização dos respetivos descontos;
f)Fotocópia dos últimos 3 recibos de vencimento dos elementos do agregado familiar do candidato que se encontram ativos;
g)Declaração do rendimento Social de Inserção, se for o caso, emitido pela Segurança Social, onde conste a composição do agregado familiar, o valor da prestação e os rendimentos para efeito de cálculo da mesma;
h)Se for o caso declaração emitida pela Segurança Social da área de residência, comprovando a situação de desemprego, da qual conste o montante do subsídio auferido, data de início e termo;
i)Documento comprovativo da inscrição no Instituto de Emprego e Formação Profissional, se for o caso, de todos os elementos do agregado familiar que se encontrem na situação de desemprego.