1 -Os membros do CMJ Almada identificados nas alíneas e) a j) do artigo 4.º têm o direito de:
a)Intervir nas reuniões do plenário;
b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do CMJ Almada;
c)Eleger um representante do CMJ Almada no Conselho Municipal de Educação ou outro órgão que apresentar solicitação;
d)Propor a adoção de recomendações pelo CMJ Almada;
e)Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços das autarquias locais, bem como das respetivas entidades empresariais municipais.
2 -Os restantes membros do CMJ Almada apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas a), d) e e) do número anterior.