Aprovação do Regulamento do Conselho Municipal da Juventude de Almada
O presente Regulamento tem como lei habilitante a Lei n.º 8/2009 de 18 de fevereiro de 2009 que estabelece o regime jurídico dos Conselhos Municipais da Juventude e as alterações efetuadas na Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro de 2012.
O presente regulamento estabelece, as normas relativas à composição e competências do Conselho Municipal de Juventude de Almada, bem como os deveres e direitos dos seus membros.
Pode também integrar o CMJ Almada, com estatuto de observador permanente, sem direito a voto (a atribuir pelo CMJ Almada):
Compete ao CMJ Almada acompanhar e emitir recomendações aos órgãos do município sobre as seguintes matérias:
Compete ao CMJ Almada eleger um representante no Conselho Municipal de Educação, que deverá acompanhar a evolução da política de educação.
Compete a este Órgão a eleição dos seus representantes em outros Órgãos desde que solicitado.
Compete ao CMJ Almada, no âmbito da sua atividade de divulgação e informação:
Para o exercício das suas competências ao nível das políticas de juventude comuns a diversos municípios, o CMJ Almada pode estabelecer formas permanentes de cooperação, através da constituição de comissões intermunicipais de juventude.
Os membros têm o dever de:
Os casos omissos e as dúvidas que surjam na interpretação do presente regulamento é da competência do plenário do CMJ Almada o seu esclarecimento.
O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação nos termos legais.
27 de abril de 2020. - O Presidente da Assembleia Municipal do Concelho de Almada, José Joaquim Leitão.
313216984