1 -Compete ao CMJ Almada emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre as seguintes matérias:
a)Linhas de orientação geral da política municipal para a juventude, constantes do plano anual de atividades do município;
b)Orçamento municipal, no que respeita às dotações afetas às políticas da juventude e às políticas sectoriais relacionadas com estas;
c)Projetos de regulamentos e posturas municipais acerca de matérias relacionadas com as políticas da juventude.
2 -O CMJ Almada será auscultado pela Câmara Municipal durante a elaboração dos projetos de atos previstos na alínea c) do ponto anterior.
3 -Compete ainda ao CMJ Almada emitir parecer facultativo sobre iniciativas da Câmara Municipal de Almada, com incidência nas políticas da juventude, após solicitação do/a Presidente da Câmara ou dos Vereadores, no âmbito das competências próprias ou delegados.
4 -A Assembleia Municipal de Almada pode solicitar a emissão de pareceres facultativos ao CMJ Almada sobre matérias da sua competência com incidência nas políticas de juventude.