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Aviso n.º 7702/2022
Artigo 14.º
·
Categorias
Em vigor desde 13/04/2022
O solo rústico divide-se nas seguintes categorias de espaço:
a)
[...];
b)
[...];
c)
[...];
d)
[...];
e)
[...].
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· Âmbito Territorial
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· Aglomerados rurais
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