Aprovação do procedimento de alteração ao Plano Diretor Municipal de Portalegre
[...]
[...]
Para efeitos deste Regulamento, adotam-se as seguintes definições:
(a) Rede Nacional Fundamental sob jurisdição da IP (IP2, cujo corredor encontra-se a ser assegurado pela estrada nacional desclassificada EN18);
(b) Rede Nacional Complementar sob a jurisdição da IP (IC13, entre o limite do concelho de Crato e Portalegre, EN246 e EN359);
(c) Estrada Regional sob jurisdição da IP (ER246);
(d) Estradas Nacionais Desclassificadas sob jurisdição da IP (EN18, EN18-1, EN119 e EN245-1);
[...]
[...]
O solo rústico divide-se nas seguintes categorias de espaço:
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
Os espaços naturais e culturais correspondem às áreas mais sensíveis do ponto de vista ecológico, paisagístico e patrimonial, estando devidamente delimitados na planta de ordenamento, à escala 1:25 000 e abrangem a estrutura biofísica fundamental que assegura o funcionamento ecológico do território e os espaços necessários à salvaguarda dos valores biológicos, paisagísticos, arqueológicos e patrimoniais.
[...]
[...]
Os espaços incluídos na subcategoria de proteção total são áreas non aedificandi afetas à estrutura ecológica municipal, estando todas as ações sujeitas a autorização da Autoridade Nacional para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade.
h.1) [...]:
h.2) [...]:
Aos casos não previstos nas disposições dos artigos 35.º a 43.º, a apreciação de projetos de construção, reconstrução, conservação ou ampliação de edificações, aplicam-se os parâmetros urbanísticos definidos para as categorias de solo rústico do presente regulamento.
Os espaços culturais destinam-se à salvaguarda do património paisagístico, arqueológico, arquitetónico e urbanístico, conforme registado na planta de ordenamento à escala 1:25 000, na planta de condicionantes e nos anexos i a iv do presente Regulamento.
[...]
No solo rústico, salvaguardadas as condicionantes legais, podem ser localizados empreendimentos turísticos e equipamentos de animação turística, bem como outros equipamentos e atividades compatíveis com o estatuto do solo rústico, sendo obrigatoriamente precedidos da elaboração de Planos de Pormenor de acordo com o disposto no artigo seguinte, excecionando-se desta obrigatoriedade os empreendimentos de turismo no espaço rural e empreendimentos de turismo de habitação.
[...]
(ver documento original)
(ver documento original)
(ver documento original)
(ver documento original)
(ver documento original)
(ver documento original)
[...]
[...]
[...]
Os objetivos das Unidade Operativas de Planeamento e Gestão encontram-se apresentados no quadro seguinte:
(ver documento original)
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
Com a entrada em vigor do presente regulamento são revogados os seguintes instrumentos de gestão territorial:
ANEXO I
Património arqueológico
(ver documento original)
ANEXO II
Património arquitetónico classificado
(ver documento original)
ANEXO III
Património em vias de classificação
(ver documento original)
ANEXO IV
Património em vias de classificação como MIM
(ver documento original)
O Plano Diretor Municipal de Portalegre, adiante designado por PDM, abrange a totalidade da área do concelho de Portalegre, com a delimitação constante na planta de ordenamento.
Para efeitos deste Regulamento, adotam-se as seguintes definições:
(a) Rede Nacional Fundamental sob jurisdição da IP (IP2, cujo corredor encontra-se a ser assegurado pela estrada nacional desclassificada EN18);
(b) Rede Nacional Complementar sob a jurisdição da IP (IC13, entre o limite do concelho de Crato e Portalegre, EN246 e EN359);
(c) Estrada Regional sob jurisdição da IP (ER246);
(d) Estradas Nacionais Desclassificadas sob jurisdição da IP (EN18, EN18-1, EN119 e EN245-1);
Os aglomerados urbanos são objeto de delimitação de um perímetro urbano, que se encontra representado graficamente na planta de ordenamento e nas respetivas plantas de ordenamento dos aglomerados urbanos.
O solo rústico divide-se nas seguintes categorias de espaço:
Nos espaços agrícolas definidos no presente Regulamento, é interdito:
Sem prejuízo da legislação em vigor relativa à REN, nos espaços de uso ou aptidão agrícola, é permitida a instalação de estabelecimentos industriais e de armazenagem compatíveis com a classe de espaços e\ou associados às atividades agrícolas ou pecuárias, e de acordo com os seguintes critérios:
Sem prejuízo das condicionantes legais aplicáveis, nos espaços florestais é permitida a instalação de estabelecimentos industriais associados, compatíveis com a classe de espaços e de apoio a atividades agroflorestais de acordo com os seguintes critérios:
Sem prejuízo das condicionantes legais aplicáveis, nos espaços silvopastoris é permitida a instalação de estabelecimentos industriais compatíveis, de apoio e associados a explorações agropecuárias de acordo com os seguintes critérios:
Os espaços naturais e culturais correspondem às áreas mais sensíveis do ponto de vista ecológico, paisagístico e patrimonial, estando devidamente delimitados na planta de ordenamento, à escala 1:25 000 e abrangem a estrutura biofísica fundamental que assegura o funcionamento ecológico do território e os espaços necessários à salvaguarda dos valores biológicos, paisagísticos, arqueológicos e patrimoniais.
Os espaços naturais e culturais integram as seguintes categorias:
Os espaços incluídos na subcategoria de proteção total são áreas non aedificandi afetas à estrutura ecológica municipal, estando todas as ações sujeitas a autorização da Autoridade Nacional para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade.
h.1) Obras de construção de edificações:
h.2) Obras de ampliação de edificações existentes:
Aos casos não previstos nas disposições dos artigos 35.º a 43.º, a apreciação de projetos de construção, reconstrução, conservação ou ampliação de edificações, aplicam-se os parâmetros urbanísticos definidos para as categorias de solo rústico do presente regulamento.
Os espaços culturais destinam-se à salvaguarda do património paisagístico, arqueológico, arquitetónico e urbanístico, conforme registado na planta de ordenamento à escala 1:25 000, na planta de condicionantes e nos anexos i a iv do presente Regulamento.
No solo rústico, salvaguardadas as condicionantes legais, podem ser localizados empreendimentos turísticos e equipamentos de animação turística, bem como outros equipamentos e atividades compatíveis com o estatuto do solo rústico, sendo obrigatoriamente precedidos da elaboração de Planos de Pormenor de acordo com o disposto no artigo seguinte, excecionando-se desta obrigatoriedade os empreendimentos de turismo no espaço rural e empreendimentos de turismo de habitação.
(ver documento original)
(ver documento original)
(ver documento original)
(ver documento original)
(ver documento original)
(ver documento original)
Os objetivos das Unidade Operativas de Planeamento e Gestão encontram-se apresentados no quadro seguinte:
(ver documento original)
É condição imperativa de edificabilidade, seja qual for o tipo ou utilização do edifício, a existência de infraestruturas de acesso público, de abastecimento de água, de saneamento ou de eletricidade, individuais ou coletivas, de iniciativa pública ou de iniciativa privada.
As estações de serviço e oficinas de reparação de veículos automóveis não poderão ser instaladas, quer em construções de raiz quer em espaços preexistentes adaptados, nas seguintes condições:
1) Se causarem manifesto prejuízo às habitações ou outras atividades próximas, em termos de comodidade, segurança e salubridade e, de um modo geral, da qualidade do ambiente urbano;
2) Se os respetivos acessos não estiverem previstos de modo a não prejudicarem a fluidez do trânsito.
Nos espaços rurais, salvaguardadas as condicionantes legais, é admissível a instalação de depósitos de inertes, desde que compatíveis com a classe de espaço e para uma parcela com área superior a 20 ha.
Com a entrada em vigor do presente regulamento são revogados os seguintes instrumentos de gestão territorial:
a) Plano de Urbanização dos Covões em Portalegre;
b) Plano de Pormenor do Bonfim em Portalegre;
c) Plano de Pormenor da Envolvente à Rua 1.º de Maio em Portalegre.
ANEXO I
Património arqueológico
(ver documento original)
ANEXO II
Património arquitetónico classificado
(ver documento original)
ANEXO III
Património em vias de classificação
(ver documento original)
ANEXO IV
Património em vias de classificação como MIM
(ver documento original)
63549 - ssaigt.dgterritorio.pt
63549 - ssaigt.dgterritorio.pt
63549 - ssaigt.dgterritorio.pt
63549 - ssaigt.dgterritorio.pt
(ver documento original)
63549 - ssaigt.dgterritorio.pt
63549 - ssaigt.dgterritorio.pt
63549 - ssaigt.dgterritorio.pt
63549 - ssaigt.dgterritorio.pt
63549 - ssaigt.dgterritorio.pt
63549 - ssaigt.dgterritorio.pt
63549 - ssaigt.dgterritorio.pt
63549 - ssaigt.dgterritorio.pt
63549 - ssaigt.dgterritorio.pt
63549 - ssaigt.dgterritorio.pt
63549 - ssaigt.dgterritorio.pt
63549 - ssaigt.dgterritorio.pt
63549 - ssaigt.dgterritorio.pt
(ver documento original)
63549 - ssaigt.dgterritorio.pt
63549 - ssaigt.dgterritorio.pt
63549 - ssaigt.dgterritorio.pt
(ver documento original)
63549 - ssaigt.dgterritorio.pt
63549 - ssaigt.dgterritorio.pt
63549 - ssaigt.dgterritorio.pt
63549 - ssaigt.dgterritorio.pt
(ver documento original)
63549 - ssaigt.dgterritorio.pt
63549 - ssaigt.dgterritorio.pt
63550 - ssaigt.dgterritorio.pt
63550 - ssaigt.dgterritorio.pt
63550 - ssaigt.dgterritorio.pt
63550 - ssaigt.dgterritorio.pt
615159648