1 -Sem prejuízo da legislação em vigor respeitante à REN, bem como do disposto na secção V do presente Regulamento, nos espaços de uso ou aptidão agrícola é autorizada a edificação com as seguintes finalidades.
a)[...]:
i)[...];
ii)[...];
b)[...];
c)Empreendimentos de turismo no espaço rural, empreendimentos de turismo de habitação e parques de campismo e de caravanismo.
2 -As construções permitidas, nos termos do disposto neste artigo, estão ainda sujeitas aos seguintes condicionamentos:
a)Dimensão mínima do prédio, para habitação e empreendimentos de turismo no espaço rural, na modalidade de hotel rural: 2,5 hectares para as freguesias de Alagoa, Alegrete, União das freguesias de Ribeira de Nisa e Carreiras, União das freguesias de Reguengo e São Julião, e União das freguesias da Sé e S. Lourenço e 4 hectares para as freguesias de Fortios e Urra;
b)A área de construção (Ac) não pode exceder:
i)350 m2 para habitação;
ii)A área total de implantação de edificações para apoios à atividade agrícola e respetivas ampliações e impermeabilizações não pode exceder 1 % da área da exploração agrícola com um máximo de 750 m2. No caso das explorações hortofrutícolas, florícolas, pecuárias, olivícolas e vitivinícolas, a área total de implantação pode exceder aquele limite, desde que devidamente justificada, com base em elementos técnico-económicos;
iii)2500 m2 nos casos de construções para empreendimentos de turismo no espaço rural, na modalidade de hotel rural e parques de campismo e caravanismo e com um índice de ocupação máximo de 0,025;
c)A altura máxima da fachada das construções, com exceção de silos, depósitos de água ou instalações especiais tecnicamente justificáveis será de 7, 5 metros ou dois pisos ou a altura da fachada existente, se superior;
d)O abastecimento de água e a rede de esgotos são da responsabilidade do interessado, devendo ser respeitada legislação em vigor em matéria de qualidade ambiental e sendo obrigatória a ligação à rede pública sempre que esta existir no local;
e)A boa integração na paisagem evitando aterros ou desaterros com cortes superiores a 3 metros;
f)Admite-se a instalação de infraestruturas de interesse municipal relevante, destinadas nomeadamente a ETAR, ETA, condutas e depósitos de água, desde que obtidos os pareceres favoráveis das entidades competentes.
3 -É permitido o desenvolvimento de empreendimentos de turismo no espaço rural e empreendimentos de turismo de habitação em construções existentes, independentemente da respetiva área construída e da área do prédio onde estão implantadas. Admite-se também a instalação de outros usos compatíveis, designadamente equipamentos e serviços (incluindo restauração), desde que funcionalmente associados e integrados em empreendimentos de turismo no espaço rural, empreendimentos de turismo de habitação e turismo de natureza (nas modalidades de empreendimentos de turismo no espaço rural e Turismo de habitação) ou a explorações agropecuárias.
4 -[...]:
a)[...];
b)[...];
c)[...].
5 -É permitida a ampliação, alteração e reconstrução de construções existentes, em casos de preexistência devidamente comprovada, destinadas a empreendimentos de turismo no espaço rural e empreendimentos de turismo de habitação nas seguintes situações:
a)[...];
b)[...].
6 -[...].
7 -Às áreas integradas no Parque Natural da Serra de S. Mamede, aplicam-se as disposições definidas nos artigos 35.º a 43.º do regulamento, para as respetivas subcategorias.