- 1 -Para além do disposto no artigo 5.º, estão sujeitas a parecer vinculativo da Autoridade Nacional para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade, as seguintes atividades e ações:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...];
- e)[...];
- f)[...];
- g)[...];
- h)[...]:
h.1) [...]:
- i)[...];
- ii)[...];
- iii)[...];
h.2) [...]:
- i)[...];
- i)[...];
- j)[...];
- k)[...]:
- i)[...];
- ii)[...];
- l)[...];
- m)Instalação ou ampliação de parques de campismo e de caravanismo;
- n)[...];
- o)[...];
- p)[...].