1 -Os espaços naturais que compreendem a área definida como Sítio de Importância Comunitária de S. Mamede, delimitados na planta de condicionantes e não incluídos na área do Parque Natural da Serra de S. Mamede, têm como objetivo a proteção do meio ambiente e da paisagem, assim como os seus valores de fauna e flora, contra as formas de degradação dos recursos naturais que ponham em causa a manutenção do equilíbrio ecológico.
2 -[...].
3 -No solo rústico integrado na Rede Natura 2000 são interditas as seguintes ações:
a)A colheita, captura, abate ou detenção de exemplares de quaisquer espécies vegetais ou animais sujeitas a medidas de proteção, incluindo a destruição de ninhos e a apanha de ovos e a perturbação ou destruição dos seus habitats, com exceção das ações levadas a efeito pelos organismos com competência em matéria de conservação da natureza e das ações de âmbito científico devidamente autorizadas pela entidade competente em matéria de conservação da natureza.
b)A introdução ou reintrodução de espécies não indígenas, animais ou vegetais, no estado selvagem, designadamente de espécies cinegéticas ou não, invasoras ou infestantes, de acordo com a legislação em vigor.
c)A instalação de povoamento florestais, cuja espécie não se inclua nos habitats naturais identificados,
d)A instalação de unidades de produção de energia, mini-hídricas e aerogeradores com potência unitária superior ou igual a 300 kW;
4 -Nas áreas integradas na Rede Natura 2000 são condicionadas ao parecer vinculativo da Autoridade Nacional para a Conservação da Natureza e Biodiversidade, as seguintes ações:
a)Construções, demolições e ampliações de qualquer natureza, com exceção das obras de reconstrução, alteração e conservação;
b)A instalação de infraestruturas de eletricidade, de telecomunicações, de aproveitamento e produção de energias renováveis;
c)A instalação de unidades agroindustriais, sendo exclusivamente admissíveis a instalação de unidades relacionadas com a exploração do montado, ou com o aproveitamento da sua multifuncionalidade;
d)Alterações do uso do solo ou modificações do coberto vegetal resultante entre tipos de uso agrícola ou florestal, tais como as culturas anuais de sequeiro, as culturas anuais de regadio, as culturas arbóreo/arbustivas permanente, as florestas e os prados/pastagens;
e)Alterações à morfologia do solo, com exceção das decorrentes da normal exploração agrícola, silvícola e pastoril;
f)Instalação de novos povoamentos florestais;
g)Prospeção e pesquisa de recursos geológicos;
h)Campismo e caravanismo fora dos locais destinados a esse fim;
i)Sobrevoo por aeronaves com motor abaixo dos 1000 pés, salvo por razões de vigilância ou combate a incêndios, operações de salvamento ou aproximação para aterragem ou descolagem de infraestruturas aeroportuárias já aprovadas pela entidade competente;
j)A prática ou realização de atividades organizadas de recreio ou desportivas;
k)As intervenções nas margens e leito de linhas de água, nomeadamente as decorrentes de trabalhos de limpeza e regularização dos cursos de água;
l)A limpeza de matos;
m)A reintrodução de espécies indígenas da fauna e flora selvagens;
n)A instalação ou alteração das explorações pecuárias mesmo quando em sistema extensivo;
o)A abertura ou alargamento de vias de comunicação;