1 -Compete à Câmara Municipal proceder à emissão do licenciamento para a realização de provas desportivas e divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos.
2 -Compete igualmente à Câmara Municipal conceder a autorização para a realização de provas desportivas nas vias públicas, entendendo-se como tal as provas desportivas e/ou manifestações desportivas, realizadas total ou parcialmente na via pública, com caráter de competição ou classificação entre os participantes.
3 -Excetuam-se do disposto no número anterior as festas promovidas por entidades oficiais, civis ou militares, cuja realização está, contudo, sujeita a uma participação prévia ao Presidente da Câmara Municipal.