Artigo 30.º · Procedimento para obtenção do licenciamento
Em vigor desde 08/06/2018
1 -O responsável pela realização do evento apresentará um requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, no qual requer o licenciamento, com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis em relação ao início do evento.
2 -O requerimento mencionado no número anterior é acompanhado pelos seguintes elementos:
a)A identificação completa do requerente (nome ou denominação social);
b)Documento comprovativo da legitimidade do requerente;
c)Atividade que pretende realizar;
d)Local do exercício da atividade;
e)Dias e horas em que a atividade ocorrerá.
3 -Para além dos elementos mencionados no número anterior, deverão ser juntos:
a)Memória descritiva do evento a realizar;
b)Planta de localização ou croquis do local da realização do evento, do qual conste a indicação do local da colocação dos equipamentos a utilizar e termo de responsabilidade da sua montagem;
c)Termo de responsabilidade da instalação elétrica, se aplicável;
d)Seguros de responsabilidade civil e de acidentes pessoais relativos ao acampamento ocasional requerido, cujas apólices terão de cobrir os riscos do exercício da respetiva atividade, ou, não sendo possível a exibição dessas apólices no momento da apresentação do pedido de licenciamento, a apresentação de declaração da entidade organizadora em que se comprometa, à data da realização do evento, ter efetuado os seguros exigidos.
4 -Caso a licença seja requerida por uma pessoa coletiva, o documento referido na alínea a) do número anterior respeita à pessoa do gerente ou administrador da sociedade.