Artigo 31.º · Procedimento para obtenção da autorização para a realização de provas desportivas na via pública
Em vigor desde 08/06/2018
1 -O responsável pela realização do evento apresentará um requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com uma antecedência nunca inferior a 30 (trinta) dias, ou de 60 (sessenta) dias, no caso da prova se realizar em mais de um concelho, no qual requer a autorização para a realização da prova desportiva na via pública.
2 -O requerimento mencionado no número anterior é acompanhado pelos seguintes elementos:
a)A identificação completa do requerente (nome ou denominação social);
b)Documento comprovativo da legitimidade do requerente;
c)Morada ou sede social;
d)Atividade que se pretende realizar;
e)Percurso a realizar;
f)Dias e horas em que a atividade ocorrerá.
3 -Para além dos elementos mencionados no número anterior, deverão ser juntos:
a)Traçado do percurso da prova, sobre mapa ou esboço da rede viária, em escala adequada, que permita uma correta análise do percurso, indicando de forma clara as vias abrangidas, as localidades e os horários prováveis de passagem nas mesmas, bem como o sentido de marcha;
b)Regulamento da prova que estabeleça as normas a que a prova deve obedecer;
c)Parecer das forças policiais que superintendam no território a percorrer;
d)Parecer das entidades sob cuja jurisdição se encontram sob as vias a utilizar, caso não seja a Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão;
e)Parecer da federação ou associação desportiva respetiva, que poderá ser sobre a forma de visto no regulamento da prova;
f)Apólice de seguro desportivo, cuja apólice terá de cobrir os riscos do exercício da respetiva atividade, garantindo o capital mínimo previsto no Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro, ou, não sendo possível a exibição dessas apólices no momento da apresentação do pedido de licenciamento, a apresentação de declaração da entidade organizadora em que se comprometa, à data da realização do evento, ter efetuado seguros que cubram os riscos da atividade nos termos solicitados.
4 -Na eventualidade do requerente não juntar os pareceres mencionados nas alíneas c), d) e e) do número anterior, poderá o presidente da Câmara solicitá-los às entidades competentes, pelo que o requerimento mencionado no n.º 1 do presente artigo terá de ser apresentado com uma antecedência nunca inferior a 60 dias.
5 -Os pareceres mencionados nas alíneas c), d) e e) do n.º 3 do presente artigo, quando desfavoráveis, são vinculativos.