Artigo 35.º · Fiscalização e instrução de processos
Em vigor desde 08/06/2018
1 -Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete à Câmara Municipal, através do Serviço de Fiscalização Municipal, e às forças de segurança, a verificação do cumprimento do disposto no presente Regulamento.
2 -As autoridades administrativas e policiais que verifiquem infrações ao disposto no presente Regulamento devem elaborar os respetivos autos de notícia, que remetem à Câmara Municipal no mais curto prazo de tempo, devendo, ainda, prestar toda a colaboração que lhes for solicitada.
3 -O Serviço de Inspeção de Jogos, do Instituto do Turismo de Portugal, I. P., funcionará como serviço técnico consultivo e pericial na matéria constante no Capítulo IV do presente Regulamento.
4 -A organização e instrução dos processos de contraordenação previstos no presente diploma compete à Câmara Municipal.
5 -A decisão sobre a instauração dos processos de contraordenação e a aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do Presidente da Câmara.