1 -Sem prejuízo do disposto noutras disposições legais e da eventual responsabilidade civil ou criminal a que haja lugar, constituem contraordenações muito graves:
a)O exercício da atividade de guarda-noturno sem a necessária licença;
b)O incumprimento do dever de colaboração com as forças e serviços de segurança previsto na alínea d) do artigo 14.º;
c)O incumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 15.º;
d)A utilização pelo guarda-noturno de meios materiais ou técnicos suscetíveis de causar danos à vida ou à integridade física, bem como a utilização de meios técnicos de segurança não autorizados.
2 -São graves as seguintes contraordenações:
a)O não uso pelo guarda-noturno de uniforme ou o uso de peças, distintivos e símbolos e marcas não aprovados;
b)O incumprimento dos deveres previstos nas alíneas b), c), e), f), i) e j) do artigo 14.º
3 -São contraordenações leves:
a)O incumprimento dos deveres previstos nas alíneas a), g) e h) do artigo 14.º;
b)O incumprimento pelo guarda-noturno das obrigações, deveres, formalidades e requisitos estabelecidos na presente lei ou fixados em regulamento, quando não constituam contraordenações graves ou muito graves.
4 -No âmbito do presente Regulamento, constituem ainda contraordenações, o exercício das atividades referidas nos capítulos III e V sem as respetivas licenças.
5 -A infração ao disposto no capítulo IV do presente Regulamento constitui contraordenação punida nos termos seguintes:
a)Exploração de máquinas sem registo, com coima de (euro)1.500,00 (mil e quinhentos euros) a (euro)2.500,00 (dois mil e quinhentos euros) por cada máquina;
b)Falsificação do título de registo, com coima de (euro)1.500,00 (mil e quinhentos euros) a (euro)2.500,00 (dois mil e quinhentos euros);
c)Exploração de máquinas sem que sejam acompanhadas dos documentos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 20.º e nos n.os 4 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, com coima de (euro)120,00 (cento e vinte euros) a (euro)200,00 (duzentos euros) por cada máquina;
d)Desconformidade com os elementos constantes do título de registo por falta de averbamento de novo proprietário, com coima de (euro)120,00 (cento e vinte euros) a (euro)500,00 (quinhentos euros) por cada máquina;
e)Exploração de máquinas sem que o respetivo tema ou circuito de jogo tenha sido classificado pelo Serviço de Inspeção de Jogos, do Instituto do Turismo de Portugal, I. P., com coima de (euro)500,00 (quinhentos euros) a (euro)750,00 (setecentos e cinquenta euros) por cada máquina;
f)Utilização de máquinas de diversão por pessoas com idade inferior à estabelecida, com coima de (euro)500,00 (quinhentos euros) a (euro)2.500,00 (dois mil e quinhentos euros);
g)Falta ou afixação indevida da inscrição ou dístico referido no n.º 2 do artigo 27.º, bem como a omissão de qualquer dos seus elementos, com coima de (euro)270,00 (duzentos e setenta euros) a (euro)1.100,00 (mil e cem euros) por cada máquina.
6 -As contraordenações previstas nos números 1, 2 e 3 são punidas com as seguintes coimas:
a)De (euro)150,00 (cento e cinquenta euros) a (euro)750,00 (setecentos e cinquenta euros), no caso das contraordenações leves;
b)De (euro)300,00 (trezentos euros) a (euro)1.500,00 (mil e quinhentos euros), no caso das contraordenações graves;
c)De (euro)600,00 (seiscentos euros) a (euro)3.000,00 (três mil euros), no caso das contraordenações muito graves.
7 -As contraordenações previstas no número quatro do presente artigo são punidas com as seguintes coimas:
a)De (euro)150,00 (cento e cinquenta euros) a (euro)500,00 (quinhentos euros), as previstas na alínea a);
b)De (euro)30,00 (trinta euros) a (euro)170,00 (cento e setenta euros), as previstas na alínea b).
8 -A realização das atividades referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 29.º sem as devidas licenças ou autorizações, respetivamente, é punida com coima de (euro)60,00 (sessenta euros) a (euro)250,00 (duzentos e cinquenta euros).
9 -A falta de autorização prevista no artigo 33.º é punida com coima de (euro)150,00 (cento e cinquenta euros) a (euro)220,00 (duzentos e vinte euros).
10 -No caso das contraordenações previstas nos números um, dois e três do presente artigo, se o agente retirou da infração um benefício económico calculável superior ao limite máximo da coima, e não existirem outros meios de o eliminar, pode esta elevar-se até ao montante do benefício, não devendo a elevação exceder um terço do limite máximo legalmente estabelecido.
11 -A falta da exibição das licenças previstas nos capítulos III e V do presente Regulamento às entidades fiscalizadoras constitui contraordenação punida com coima de (euro)70,00 (setenta euros) a (euro)200,00 (duzentos euros), salvo se estiverem temporariamente indisponíveis, por motivo atendível, e vierem a ser apresentadas ou justificada a indisponibilidade de apresentação no prazo de 48 horas.
12 -A tentativa e a negligência são punidas.
13 -Nos casos de cumplicidade, de tentativa e negligência, bem como as demais situações em que houver lugar à atenuação especial da sanção, os limites máximo e mínimo da coima são reduzidos para metade.