É criada a medida de isenção condicionada, excecional e temporária no âmbito da cobrança e consequente pagamento de consumos de água, saneamento e resíduos, para os consumidores domésticos e não domésticos, nos termos seguintes:
- 1 -Os consumidores domésticos ficam isentos de pagamento de água, saneamento e resíduos, pelo período de três meses, com efeitos a partir de 1 de abril de 2020 (faturas de abril a junho), tendo como limite 10 m3 (dois primeiros escalões).
- 2 -Os consumidores não domésticos, salvo Estado/Autarquias Locais, ficam isentos de pagamento de água, saneamento e resíduos, pelo período de três meses, com efeitos a partir de 1 de abril de 2020, (faturas de abril a junho), tendo como limite 15 m3.
- 3 -A isenção prevista nesta medida incide sobre a taxa variável, mantendo-se sempre a taxa fixa.
- 4 -A isenção é aplicada oficiosamente pela CMB, sem necessidade de requerimento do consumidor, e comunicadas as suas condições através do respetivo recibo/fatura.
- 5 -Fica ratificado o adiamento do pagamento das faturas/recibos emitidas em março e abril de 2020 pendentes de cobrança em 16/03/2020 e 16/04/2020, respetivamente, devendo estas ser pagas durante o mês de julho, sem juros ou penalizações.