Regulamento «Programa de Emergência COVID-19» - Barrancos
É criada a medida de isenção condicionada, excecional e temporária no âmbito da cobrança e consequente pagamento de consumos de água, saneamento e resíduos, para os consumidores domésticos e não domésticos, nos termos seguintes:
É criada uma dotação específica até ao limite de (euro) 25 000,00, para garantir a aquisição de Equipamentos de Proteção Individual para constituição de reserva para responder às necessidades dos serviços municipais, constituindo também um reforço de retaguarda às instituições sociais, serviços de saúde, de segurança e de socorro do Município, bem como de bem como de kits de proteção individual a distribuir pela população.
É criada uma Bolsa de Voluntários para dar apoio à CMB para execução da medida 13, bem como para confeção de máscaras para entrega às instituições locais e à população em geral.
São criados os formulários específicos no âmbito do programa com o objetivo de facilitar a execução do mesmo, analise e tratamento dos dados recolhidos no âmbito das medidas e para facilitar a prestação de informação estatística e financeira pontual e fidedigna, como resultado da aplicação do programa.
Para efeitos da presente deliberação, as medidas aprovadas beneficiarão da aplicação do efeito retroativo, tendo como referência o período da declaração de estado de emergência decretado pelo Governo Português.
Os apoios previstos no âmbito deste programa, são de natureza financeira, pontual e temporária para fazer face às quebras de rendimentos, ao aumento das despesas familiares e à manutenção dos postos de trabalho, durante o estado de emergência COVID 19.
Para efeito do presente Programa, considera-se:
São considerados relevantes para efeito da demonstração da quebra de rendimentos a que se refere o artigo anterior:
As falsas declarações, são punidas nos termos da lei.
Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o presente programa entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação pela CMB, produzindo efeitos reportados à dada de entrada em vigor do estado de emergência (19/03/2020).
A presente decisão será publicitada na íntegra no sítio eletrónico do Município de Barrancos e, por extrato, nos locais do costume da Vila de Barrancos.
24 de abril de 2020. - O Presidente, João António Serranito Nunes.
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