Artigo 10.º · Requerimento, comunicação e instrução dos pedidos
Em vigor desde 10/07/2017
1 -Os pedidos de informação prévia, de licença, de autorização, a apresentação de comunicação prévia e o direito à informação, relativos a operações urbanísticas obedecem ao disposto no artigo 9.º do RJUE, salvo situações especiais previstas noutros diplomas legais, e são instruídos com os elementos definidos pela legislação em vigor, complementados com os elementos adicionais fixados pelo presente Regulamento.
2 -No caso de alterações deve o requerente substituir os ficheiros que incluem as peças alteradas por nova versão que contenha a totalidade dos elementos do projeto, nos termos do Anexo 9, o qual constitui parte integrante do presente Regulamento.
3 -O requerente fornece também em suporte vetorial uma coleção das peças referidas no n.º 4 do artigo 7.º do presente Regulamento, para atualização do repositório SIG, cumprindo as normas constantes no Anexo 8, o qual constitui parte integrante do presente Regulamento.
4 -Em casos excecionais, e devidamente justificados, podem os serviços municipais solicitar a entrega de elementos adicionais aos referidos nas secções seguintes, quando considerados necessários à correta definição da pretensão, ou dispensar a apresentação de alguns, desde que tal seja invocado e devidamente justificado pelo técnico autor.
5 -Um exemplar do projeto de arquitetura deferido ou comunicado é devolvido ao requerente com a respetiva anotação de aprovado, o qual deve ser mantido no local da obra, juntamente com os demais documentos camarários.